CNJ realizará evento de regularização tributária com desconto de até 65% do valor devido
Nos próximos dias 11 e 15 de dezembro o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará a Semana Nacional da Regularização Tributária. O evento tem como principal objetivo estimular o acordo entre contribuintes e o Fisco promovendo a regularização de dívidas fiscais. Ao todo, o evento recebe o apoio de 10 Estados e 23 municípios, sendo […]
CNJ realizará evento de regularização tributária com desconto de até 65% do valor devido
Nos próximos dias 11 e 15 de dezembro o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará a Semana Nacional da Regularização Tributária. O evento tem como principal objetivo estimular o acordo entre contribuintes e o Fisco promovendo a regularização de dívidas fiscais. Ao todo, o evento recebe o apoio de 10 Estados e 23 municípios, sendo […]
Decisão no Carf passa a permitir amortização de ágio com uso de empresa veículo
Após votação equilibrada, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela permissão da amortização de ágio com uso de empresa veículo em ambiente regulado. O valor do processo é de R$87,3 milhões. O tema foi julgado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho, encerrado em cinco votos a três. O caso trata-se da […]
PGFN lança portal para facilitar acesso a pareceres tributários
Neste dia 22 de novembro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lança um novo portal visando facilitar o acesso a pareceres tributários produzidos pela sua equipe. Ao todo, o banco de armazenamento disponível para consulta passa dos mil pareceres. Conforme divulgação oficial, os textos serão divididos por temas, o que ajuda a facilitar a organização […]
Carf afasta contribuição previdenciária sobre PLR em caso de R$1,3 bilhão
Após votação acirrada, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou o lançamento de contribuição previdenciária sobre os pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos empregados e administradores de uma instituição bancária. O caso foi julgado pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho e a votação encerrou com placar […]
Carf afasta contribuição previdenciária sobre PLR em caso de R$1,3 bilhão
Após votação acirrada, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou o lançamento de contribuição previdenciária sobre os pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos empregados e administradores de uma instituição bancária. O caso foi julgado pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho e a votação encerrou com placar […]
Projeto que facilita regularização de dívidas é aprovado na Câmara e segue para sanção
No último dia 8 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n°4287/2023, responsável por facilitar o processo de regularização de dívidas, permitindo a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício. O texto é de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA) e […]
Projeto que facilita regularização de dívidas é aprovado na Câmara e segue para sanção
No último dia 8 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n°4287/2023, responsável por facilitar o processo de regularização de dívidas, permitindo a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício. O texto é de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA) e […]
Ministros do STJ autorizam aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre ICMS-ST
Em nova decisão unânime proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reconhecido o direito de um contribuinte realizar o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre os valores pagos de ICMS-ST na etapa anterior. O entendimento seguido pelos magistrados foi apresentado pela relatora, ministra Regina Helena Costa. Para ela, o creditamento deve ser […]
Ministros do STJ autorizam aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre ICMS-ST
Em nova decisão unânime proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reconhecido o direito de um contribuinte realizar o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre os valores pagos de ICMS-ST na etapa anterior. O entendimento seguido pelos magistrados foi apresentado pela relatora, ministra Regina Helena Costa. Para ela, o creditamento deve ser […]