Governo publica portaria que estabelece diretrizes para transações tributárias de grande e pequeno valor
O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União, portaria responsável por estabelecer diretrizes para as transações tributárias de pequeno e grande valor, e que envolvam a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A União estima uma arrecadação de cerca de R$43 milhões com essas negociações em 2024, valor presente, inclusive, na […]
Cancelamento de crédito de ICMS da Zona Franca de Manaus é proibido pelo STF
Por maioria dos votos, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela inconstitucionalidade do ato administrativo do fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) que determine o cancelamento créditos de ICMS de empresas que compraram mercadorias do estado do Amazonas e, ao mesmo tempo, foram contempladas com incentivos fiscais […]
STF julgará a incidência de créditos de IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento que decidirá se créditos presumidos de IPI na aquisição de matéria-prima utilizada para a fabricação de produtos destinados à exportação podem ou não ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins. No momento o placar está com dois votos favoráveis à exclusão e dois […]
Liberação das mercadorias importadas é possível mediante a apresentação de garantia em dinheiro
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deliberou, de forma unânime, pela liberação de artigos marítimos importados que foram apreendidos devido a suspeitas de fraude. Para o magistrado, a liberação das mercadorias importadas é possível mediante a prestação de caução em dinheiro, uma vez que a solicitação dessa garantia visa preservar […]
Ressarcimento de ICMS será automatizado no Rio de Janeiro
A partir de 2024, o Estado do Rio de Janeiro passará a automatizar a análise de solicitações de ressarcimento de créditos de ICMS-ST. Agora, o prazo que demorava cerca de 2 anos será feito em até um dia. O sistema utilizado foi lançado este mês de dezembro pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio […]
Receita Federal prepara PL para ampliar programas fiscais
A Receita Federal deve enviar ao Congresso ainda este mês um novo Projeto de Lei que visa ampliar a adesão ao “Confia”, programa de conformidade fiscal em fase de testes com grandes contribuintes. O texto ainda prevê que seja estabelecido o “Sintonia”, voltado para empresas de todos os tamanhos. A expectativa é de que o […]
MP que altera regras de tributação de incentivos fiscais tem votação adiada
Foi adiada para esta terça-feira, dia 12, a votação da Medida Provisória (MP 1185/23) responsável por regulamentar a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos. No cenário atual, as subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do cotidiano não são tributadas, não entrando na base de cálculos dos impostos federais, […]
Carf decide que plano de saúde não precisa ter a mesma cobertura para isenção
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o plano de saúde oferecido aos funcionários de uma empresa não precisa ter a mesma cobertura para ter direito à isenção de contribuições previdenciárias, bastando que todos os colaboradores tenham acesso ao plano. A decisão foi preferida pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho, encerrando […]
Lei que institui autorregularização tributária é publicada
Na última quinta-feira, dia 30, foi publicada a Lei nº 14.740, responsável por instituir a autorregularização tributária com anistia integral de multas de mora e ofício e a redução de 100% dos juros na quitação de dívidas com a Receita Federal. O processo é aplicável a todos os contribuintes, exceto empresas inscritas no Simples Nacional. […]
Lei que institui autorregularização tributária é publicada
Na última quinta-feira, dia 30, foi publicada a Lei nº 14.740, responsável por instituir a autorregularização tributária com anistia integral de multas de mora e ofício e a redução de 100% dos juros na quitação de dívidas com a Receita Federal. O processo é aplicável a todos os contribuintes, exceto empresas inscritas no Simples Nacional. […]