Justiça Federal confirma que crédito tributário habilitado pode ser utilizado sem limite de tempo
Por José Carlos Oliveira de Carvalho A 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro acaba de proferir uma decisão importante e muito bem fundamentada, que interessa diretamente aos nossos clientes e parceiros. Em mandado de segurança impetrado por um cliente da Oliveira e Carvalho, o juiz reconheceu o direito de utilizar integralmente o crédito tributário […]
Decisão do STF ignora o Congresso e penaliza o setor produtivo
Por: José Carlos Oliveira de Carvalho Em um momento em que se fala em simplificação tributária e incentivo à competitividade nacional, o que assistimos é justamente o oposto: uma medida que aumenta impostos de forma unilateral, ignora o Congresso Nacional e impõe mais custos para quem empreende no Brasil. Estamos falando da recente decisão do […]
Câmara dos Deputados analisa urgência de projeto sobre benefícios tributários
A Câmara dos Deputados iniciou nesta segunda-feira a Ordem do Dia da sessão deliberativa com a análise do requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2019, de autoria do Senado Federal. A proposta busca estabelecer diretrizes claras e padronizadas para a concessão ou renovação de benefícios tributários no país. Câmara dos Deputados […]
STF vai reavaliar cobrança de INSS sobre vale-refeição e vale-transporte
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reabrir a discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária nas parcelas descontadas do salário do trabalhador referentes ao vale-refeição e vale-transporte. A medida surpreendeu o mercado, já que, desde 2020, a Corte havia considerado o tema como de natureza infraconstitucional, deixando a palavra final ao Superior Tribunal de Justiça […]
Justiça de São Paulo autoriza transferência de crédito de ICMS entre filiais, mesmo com convênio do Confaz
Uma decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo autorizou uma empresa a transferir créditos de ICMS entre suas unidades localizadas em diferentes estados, afastando os efeitos do Convênio ICMS 109/2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A decisão reconheceu a legalidade da manutenção dos créditos pela matriz mesmo em operações de […]
STJ define que, em execução fiscal, valor para apelação deve considerar total da CDA
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento vinculante de que, em ações de execução fiscal baseadas em Certidão de Dívida Ativa (CDA), o valor de alçada para fins de apelação deve considerar o montante total do título executivo, mesmo que ele reúna débitos de diferentes exercícios do mesmo tributo. A decisão […]
STF decide que reduções no Reintegra devem seguir noventena
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria e decidiram que as reduções do percentual do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) devem seguir o princípio da anterioridade nonagesimal (prazo de 90 dias). Além disso, a tese fixada pelos magistrados ainda prevê que o prazo também se aplique para […]
STJ concede crédito de PIS e Cofins sobre álcool utilizado na produção de gasolina
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, de forma unânime, pelo creditamento de PIS e Cofins sobre o álcool anidro, utilizado no processo de produção da gasolina do tipo C. De acordo com o entendimento dos magistrados, nestes casos o álcool pode ser interpretado como insumo na produção do combustível, sendo possível o creditamento. […]
Justiça determina que créditos de ICMS sejam excluídos da base do IRPJ e da CSLL mesmo após nova lei
Conforme decisão proferida por uma juíza da 2ª Vara Federal de Florianópolis, os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A norma deverá ser essa mesmo após a entrada em vigor da […]
Judiciário aplica prescrição e suspende cobrança de IRPJ para supermercado
Em nova decisão, a Justiça Federal de Rondônia suspendeu a cobrança de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL de uma rede de supermercados. A decisão ocorreu pelo fato do processo que discute a autuação fiscal da empresa estar parado no Carf há mais de oito anos, sem qualquer diligência ou decisão aplicada. A decisão do Poder […]