Contribuinte pode deduzir tributo recolhido indevidamente em caso de requalificação
Em nova decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), foi determinado que o contribuinte tem direito a deduzir o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em caso de operação requalificada pelo Fisco. Dessa forma, segundo a resolução da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho, o contribuinte tem o direito de deduzir ou […]
Imposto de Renda e CSLL não devem incidir sobre benefício fiscal de ICMS
De acordo com nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), todos os benefícios fiscais de ICMS obtidos por uma empresa são equiparados à subvenção de investimentos. Dessa forma, a União não pode cobrar seu recolhimento no Imposto de Renda e na CSLL. A decisão da 2ª Turma do STJ é inédita, tendo sido proferida […]
Débito de PIS/Cofins deve ser recalculado pela Fazenda
Em decisão unânime da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministros anularam o débito de PIS/Cofins por entender que a Fazenda Nacional fez o cálculo a partir da sistemática errada. Dessa forma, o contribuinte obteve vitória na justiça. Assim, a fazenda Nacional deverá realizar um novo cálculo referente às contribuições de PIS/Cofins do […]
Nova decisão prevê acesso ao Perse para restaurante sem registro no Cadastur
Em decisão judicial proferida pelo juiz Federal Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª vara Federal de Florianópolis/SC, ficou determinado que a Fazenda Nacional não deverá mais exigir o cadastro no Cadastur de um restaurante para que o mesmo possa ter acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Assim, é possível que […]
Utilização do prejuízo fiscal na transação tributária é ampliado pela PGFN
Na última sexta-feira, dia 7 de outubro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou uma portaria que permite a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação, fazendo uso do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. O texto permite a inclusão de valores conhecidos como […]
STF nega pedido da União e garante devolução de IR sobre pensão
Em nova decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou um pedido da União para limitar as decisões que proibiram a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos de pensão alimentícia. A solicitação feita pela União visava reduzir o impacto que a devolução poderia gerar aos cofres públicos. De acordo com um levantamento […]
Quem adquiriu imóvel nos últimos 5 anos pode solicitar restituição do ITBI
Todos que realizaram a compra de imóvel nos últimos 5 anos podem solicitar a restituição do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para isso, é necessário ingressar com uma ação judicial contra a Prefeitura e os valores devem ser devolvidos com correção. O contribuinte pode ingressar com a ação tendo como base na decisão […]
Carf afasta incidência de PIS/Cofins sobre descontos e bonificações em mercadorias
De acordo com nova decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), prevalece o entendimento de que descontos e bonificações não constituem receita, mas sim recuperação de custos. Os conselheiros analisaram um recurso movido por um contribuinte no ramo de supermercados. De acordo com a empresa, a cobrança de […]
Alíquota majorada de ICMS sobre energia e comunicação é anulada pelo STF em mais 3 Estados
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucional as normas que instituíram alíquota majorada de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre Energia e Comunicação nos Estados do Amapá, Amazonas e Paraná. A decisão segue o mesmo entendimento já fixado no julgamento que julgou inconstitucional a alíquota majorada também nos Estados do Rio […]
Tribunal de Justiça determina que ICMS deve incidir sobre energia elétrica consumida
De acordo com novo entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na conta de energia deve incidir sobre a demanda que foi efetivamente utilizada pelo consumidor. A decisão foi unânime, no qual todos seguiram o voto do […]
