Em entrevista, deputado afirma que relação entre Receita Federal e contribuinte é desigual
Em entrevista recente ao Jota, o deputado Felipe Rigoni (União-ES) explicou um pouco sobre a importância do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, de sua autoria. Para ele, existe uma série de ruídos na comunicação entre Receita e contribuinte, além de uma relação desigual e de muita desconfiança. Vale lembrar que o seu Projeto é […]
O impacto do ICMS no preço de bens e serviços
O ICMS é um termo frequentemente presente em nossos conteúdos, sejam eles para o blog ou até mesmo para as redes sociais. Quem acompanha o noticiário político nacional pôde perceber que este termo esteve em pauta nos últimos meses, sempre com um holofote especial devido a toda sua importância. Principalmente em ano de eleições, é […]
PL responsável pela redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para serviços farmacêuticos é aprovado
Na última semana, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3264/20, responsável por reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para serviços farmacêuticos. O Projeto, de autoria do deputado Jerônimo Goergen […]
Decisão no STJ determina a continuidade da cobrança de créditos sobre o IRPJ e CSLL contra empresa de energia
Em decisão unânime, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a resolução imposta pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) de permitir a cobrança de créditos referentes ao CSLL e o IRPJ de uma empresa de energia elétrica. A cobrança, em si, tem referência direta aos lucros auferidos por empresas no […]
Governo Federal altera Acordo de Transação e prorroga prazo de adesão ao serviço
Na última sexta-feira, dia 1° de Julho, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação do prazo para aderir ao Acordo de Transação. O prazo final de adesão pode chegar até a 30 de Dezembro, dependendo da modalidade escolhida, mas a maioria foi prorrogada para 31 de Outubro. Com este serviço, o contribuinte […]
Projeto de Lei que exige selo para fiscalizar IPI sobre bebidas alcoólicas é aprovado
O Projeto de Lei (PL) 699/21, proposto pelo Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB-MT), foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A proposta visa a exigência de um selo de controle para auxiliar na fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bebidas alcoólicas. Algo parecido já existe para produtos como […]
Entenda mais sobre os vetos do Presidente Bolsonaro ao PL referente ao ICMS de serviços essenciais
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem sido um tópico constante nos noticiários e nos debates, principalmente envolvendo os governos Estaduais e Federal. Definir um teto para a alíquota do imposto gerou uma série de discussões entre os diferentes poderes. Por um lado, acredita-se que a atitude possa melhorar significativamente o custo […]
Tema 745 x LC 194/22: qual a relação entre as decisões do Governo Federal e o STF?
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem se tornado pauta recorrente nos veículos de comunicação e nas discussões presentes no Distrito Federal. O motivo que levou a este cenário é a ideia de mexer no imposto a fim de melhorar o custo de vida da população, que vem sofrendo com aumento dos […]
Presidente Bolsonaro sanciona Lei que inclui energia, gás e combustível como bens essenciais
Na noite da última quinta-feira, 23, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei Complementar 18/2022 responsável por incluir comunicação, combustíveis, transporte público, gás natural e energia como bens essenciais. Assim, fazendo uma modificação da Lei Kandir para passar a considerar estes serviços como indispensáveis. O projeto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados […]
Governo Federal publica a Lei n°14.375/2022 prevendo novas regras de transação tributária
Nesta quarta-feira, dia 22, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Lei n° 14.375/2022, responsável por apresentar novas regras referentes ao processo de transação tributária. De acordo com o texto, o parcelamento/transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal poderá ser proposto pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Ele pode […]