Justiça de São Paulo autoriza transferência de crédito de ICMS entre filiais, mesmo com convênio do Confaz
Uma decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo autorizou uma empresa a transferir créditos de ICMS entre suas unidades localizadas em diferentes estados, afastando os efeitos do Convênio ICMS 109/2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A decisão reconheceu a legalidade da manutenção dos créditos pela matriz mesmo em operações de […]
STJ define que, em execução fiscal, valor para apelação deve considerar total da CDA
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento vinculante de que, em ações de execução fiscal baseadas em Certidão de Dívida Ativa (CDA), o valor de alçada para fins de apelação deve considerar o montante total do título executivo, mesmo que ele reúna débitos de diferentes exercícios do mesmo tributo. A decisão […]
STF decide que reduções no Reintegra devem seguir noventena
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria e decidiram que as reduções do percentual do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) devem seguir o princípio da anterioridade nonagesimal (prazo de 90 dias). Além disso, a tese fixada pelos magistrados ainda prevê que o prazo também se aplique para […]
STJ concede crédito de PIS e Cofins sobre álcool utilizado na produção de gasolina
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, de forma unânime, pelo creditamento de PIS e Cofins sobre o álcool anidro, utilizado no processo de produção da gasolina do tipo C. De acordo com o entendimento dos magistrados, nestes casos o álcool pode ser interpretado como insumo na produção do combustível, sendo possível o creditamento. […]
Justiça determina que créditos de ICMS sejam excluídos da base do IRPJ e da CSLL mesmo após nova lei
Conforme decisão proferida por uma juíza da 2ª Vara Federal de Florianópolis, os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A norma deverá ser essa mesmo após a entrada em vigor da […]
Judiciário aplica prescrição e suspende cobrança de IRPJ para supermercado
Em nova decisão, a Justiça Federal de Rondônia suspendeu a cobrança de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL de uma rede de supermercados. A decisão ocorreu pelo fato do processo que discute a autuação fiscal da empresa estar parado no Carf há mais de oito anos, sem qualquer diligência ou decisão aplicada. A decisão do Poder […]
Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga governo a divulgar lista de beneficiários de incentivos fiscais
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4471/24, responsável por obrigar a administração pública a divulgar lista das empresas e entidades beneficiárias de incentivos fiscais, como por exemplo: isenção, renúncia, redução de base de cálculo e crédito presumido. De acordo com o texto, a tendência é de que a divulgação ocorra […]
Decisão no STJ afasta ICMS sobre operações anteriores à exportação
Em nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi afastado o ICMS sobre operações de transporte intermunicipal de mercadorias que serão exportadas na etapa seguinte. De acordo com o relator do caso, a isenção do ICMS tem o objetivo de não onerar as operações de exportação. O tema foi analisado pela 2ª Turma do […]
Decisão no Carf afasta multa de R$482 milhões por suposta interposição fraudulenta
Em decisão unânime, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou uma multa milionária aplicada contra uma empresa por suposta interposição fraudulenta. O valor da multa chegava a R$482 milhões. O caso foi analisado pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho, que entendeu que as provas consideradas como indícios de fraude […]
STF decide que não incide ISS sobre industrialização por encomenda
No último dia 26 de fevereiro, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria e afastaram a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a industrialização por encomenda. Ao final da votação, o placar ficou em 10×1, com a maioria dos ministros acompanhando o relator, ministro Dias Toffoli. Além disso, os magistrados definiram a modulação […]
