Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga governo a divulgar lista de beneficiários de incentivos fiscais
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4471/24, responsável por obrigar a administração pública a divulgar lista das empresas e entidades beneficiárias de incentivos fiscais, como por exemplo: isenção, renúncia, redução de base de cálculo e crédito presumido. De acordo com o texto, a tendência é de que a divulgação ocorra […]
Decisão no STJ afasta ICMS sobre operações anteriores à exportação
Em nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi afastado o ICMS sobre operações de transporte intermunicipal de mercadorias que serão exportadas na etapa seguinte. De acordo com o relator do caso, a isenção do ICMS tem o objetivo de não onerar as operações de exportação. O tema foi analisado pela 2ª Turma do […]
Decisão no Carf afasta multa de R$482 milhões por suposta interposição fraudulenta
Em decisão unânime, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou uma multa milionária aplicada contra uma empresa por suposta interposição fraudulenta. O valor da multa chegava a R$482 milhões. O caso foi analisado pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho, que entendeu que as provas consideradas como indícios de fraude […]
STF decide que não incide ISS sobre industrialização por encomenda
No último dia 26 de fevereiro, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria e afastaram a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a industrialização por encomenda. Ao final da votação, o placar ficou em 10×1, com a maioria dos ministros acompanhando o relator, ministro Dias Toffoli. Além disso, os magistrados definiram a modulação […]
PGFN amplia transação tributária para casos de amortização de ágio em contencioso
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou o Edital nº 25/2024 por meio do Edital nº 10/2025, ampliando as possibilidades de transação tributária. A adesão a essa transação pode ser realizada até as 19h do dia 30 de junho de 2025, através do site do Regularize. Para isso, os interessados devem preencher um formulário eletrônico […]
Justiça concede exclusão do PIS e Cofins da própria base de cálculo
Contribuintes do Estado de São Paulo conseguiram uma importante decisão favorável referente ao julgamento da “tese do século”. Conforme novo entendimento da 2ª Vara Federal de Osasco (SP), está concedido o direito de excluir o PIS e da Cofins das suas próprias bases de cálculo. Esse é um importante procedente para as empresas, já que […]
STJ mantém posicionamento contra a tributação de stock options
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Fazenda Nacional não conseguiu reverter a derrota que havia sofrido na discussão sobre a tributação dos planos de opção na compra de ações (stock options plans). O caso foi analisado pela 1ª Seção do Tribunal, que negou recurso da União e manteve decisão que impede a incidência de […]
STJ exclui Difal de ICMS da base do PIS e da Cofins
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. De acordo com o entendimento dos magistrados, deve ser aplicado o Tema 69 (RE 574.706) do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema foi analisado pela 1ª Turma […]
STF julgará imunidade de ITBI na integralização de capital social
O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em pauta se a imunidade do ITBI na integralização do capital social também é válida para empresas do setor imobiliário, especificamente na compra, venda ou locação de imóveis. Em Plenário Virtual, os magistrados decidiram de forma unânime que a decisão terá repercussão geral, devendo ser seguida pelas instâncias inferiores […]
Isenção tributária para agrotóxicos é tema de audiência pública no STF
No último dia 5 de novembro, o ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu a audiência pública para debater sobre os aspectos da isenção tributária para agrotóxicos. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, de relatoria do magistrado. Segundo Fachin, o encontro tem como principal objetivo colher aspectos […]