Governo prorroga prazo para adesão ao Perse
No mês de Maio, o Governo Federal anunciou a prorrogação do prazo de adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A partir de agora, as empresas podem aderir ao Programa até dia 30 de Junho. Governo prorroga prazo para adesão ao Perse O Perse foi instituído por meio do Projeto de […]
Desoneração da folha é garantida após parcelamento da contribuição previdenciária
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região definiu que o parcelamento da contribuição previdenciária não afasta a possibilidade do benefício de desoneração da folha de pagamento. A decisão foi tomada no âmbito do Agravo de Instrumento Nº 5025618-72.2021.4.04.0000/SC. Responsável pela decisão, os desembargadores da 2ª Turma analisaram o caso em que uma empresa do […]
Para ministros do STF, leis trabalhistas prevalecem sobre possíveis acordos coletivos
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inviabilidade das cláusulas de acordo coletivo de trabalho ligadas ao controle da jornada de motoristas de carga. O tema abordado na seção foi a aplicação ou não do controle de jornada (Lei 12.619/12) para a categoria, o que dividiu o voto dos ministros até que um […]
Sócio que participou do fechamento irregular de uma empresa pode responder pessoalmente pela dívida
No último dia 25 de Maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou a definição de teses em recursos repetitivos relacionados à forma com que a Fazenda pode redirecionar a cobrança fiscal de sócios de empresas que encerraram suas atividades irregularmente. Ficou decidido, assim, que o sócio ou administrador que participou do fechamento irregular do […]
Projeto que inclui energia, gás e combustível como bens essenciais é aprovado na Câmara
No último dia 25 de Maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 18/2022 responsável por incluir combustíveis, comunicação, transporte público, gás natural e energia como bens indispensáveis. Dessa maneira, estes bens passam a ser oficialmente considerados de primeira necessidade, o que pode impactar diretamente o seu preço levando em consideração as […]
Justiça dá permissão para que apresentador use o regime PJ para explorar direitos de imagem
No início desta semana, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) anunciou que um apresentador de televisão agiu dentro da legalidade ao constituir uma nova empresa visando a exploração de seus direitos de imagem. Em julgamento anterior, a 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal havia julgado como irregular a prática do apresentador, já que, […]
Ministro do STF suspende políticas estaduais sobre ICMS cobrado no diesel
Na última sexta-feira (13 de Maio), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu as políticas estaduais que incidem na cobrança do ICMS sobre o óleo diesel. A decisão foi tomada após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). É importante destacar que essa é uma decisão cautelar de urgência, já que o ministro acredita […]
Reforma trabalhista é o centro das discussões em ano de eleição
O ano de 2022 promete ser bem movimentado no Brasil, principalmente por conta das eleições gerais no país, situação na qual o povo irá eleger seu presidente, governadores, senadores e deputados. Justamente por este ano marcar um dos principais eventos na democracia brasileira, muitos candidatos começam a se movimentar em busca de alianças e apresentando […]