PGFN amplia transação tributária para casos de amortização de ágio em contencioso
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou o Edital nº 25/2024 por meio do Edital nº 10/2025, ampliando as possibilidades de transação tributária. A adesão a essa transação pode ser realizada até as 19h do dia 30 de junho de 2025, através do site do Regularize. Para isso, os interessados devem preencher um formulário eletrônico […]
Justiça concede exclusão do PIS e Cofins da própria base de cálculo
Contribuintes do Estado de São Paulo conseguiram uma importante decisão favorável referente ao julgamento da “tese do século”. Conforme novo entendimento da 2ª Vara Federal de Osasco (SP), está concedido o direito de excluir o PIS e da Cofins das suas próprias bases de cálculo. Esse é um importante procedente para as empresas, já que […]
STJ mantém posicionamento contra a tributação de stock options
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Fazenda Nacional não conseguiu reverter a derrota que havia sofrido na discussão sobre a tributação dos planos de opção na compra de ações (stock options plans). O caso foi analisado pela 1ª Seção do Tribunal, que negou recurso da União e manteve decisão que impede a incidência de […]
STJ exclui Difal de ICMS da base do PIS e da Cofins
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. De acordo com o entendimento dos magistrados, deve ser aplicado o Tema 69 (RE 574.706) do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema foi analisado pela 1ª Turma […]
STF julgará imunidade de ITBI na integralização de capital social
O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em pauta se a imunidade do ITBI na integralização do capital social também é válida para empresas do setor imobiliário, especificamente na compra, venda ou locação de imóveis. Em Plenário Virtual, os magistrados decidiram de forma unânime que a decisão terá repercussão geral, devendo ser seguida pelas instâncias inferiores […]
Isenção tributária para agrotóxicos é tema de audiência pública no STF
No último dia 5 de novembro, o ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu a audiência pública para debater sobre os aspectos da isenção tributária para agrotóxicos. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, de relatoria do magistrado. Segundo Fachin, o encontro tem como principal objetivo colher aspectos […]
STJ: valores arrecadados com interconexão e roaming não compõem base de cálculo de PIS/Cofins
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os valores que as companhias telefônicas recebem a título de interconexão e roaming não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. De acordo com o entendimento do colegiado, apesar de contabilizados como faturamento, esses valores não compõem o patrimônio das operadoras […]
Regras do Perse serão analisadas pelo STJ em recursos repetitivos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, em recursos repetitivos, dois pontos primordiais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O primeiro ponto de discussão é sobre a necessidade ou não de o contribuinte estar previamente inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para usufruir dos […]
Câmara dos Deputados analisa projeto que zera contribuições federais sobre o álcool combustível
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 1852/24, responsável por zerar as alíquotas das contribuições federais (PIS/Cofins) incidentes sobre operações no mercado interno envolvendo o álcool combustível. O texto destaca que as alíquotas permanecerão zeradas até que surja outro combustível renovável que possa substituir a utilização do álcool. Câmara dos Deputados analisa […]
STJ decide que não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão
Conforme novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão, do falecido aos herdeiros. A decisão leva em consideração quando as quotas são apenas transmitidas, sem pedido de resgate dos valores. O tema foi julgado pela […]
