STJ: valores arrecadados com interconexão e roaming não compõem base de cálculo de PIS/Cofins
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os valores que as companhias telefônicas recebem a título de interconexão e roaming não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. De acordo com o entendimento do colegiado, apesar de contabilizados como faturamento, esses valores não compõem o patrimônio das operadoras […]
Regras do Perse serão analisadas pelo STJ em recursos repetitivos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, em recursos repetitivos, dois pontos primordiais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O primeiro ponto de discussão é sobre a necessidade ou não de o contribuinte estar previamente inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para usufruir dos […]
Câmara dos Deputados analisa projeto que zera contribuições federais sobre o álcool combustível
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 1852/24, responsável por zerar as alíquotas das contribuições federais (PIS/Cofins) incidentes sobre operações no mercado interno envolvendo o álcool combustível. O texto destaca que as alíquotas permanecerão zeradas até que surja outro combustível renovável que possa substituir a utilização do álcool. Câmara dos Deputados analisa […]
STJ decide que não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão
Conforme novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão, do falecido aos herdeiros. A decisão leva em consideração quando as quotas são apenas transmitidas, sem pedido de resgate dos valores. O tema foi julgado pela […]
Debate sobre incidência de ISS na etapa intermediária de produção é suspenso após pedido de vista
Após pedido de vista do ministro André Mendonça, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a discussão sobre a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operação de industrialização por encomenda. Neste tipo de operação, os materiais são fornecidos pelo próprio contratante na etapa intermediária do ciclo de produção da mercadoria. […]
Após decisão do STF, empresas podem afastar multas em cobranças tributárias
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a quebra de decisões definitivas, empresários poderão aproveitar o novo entendimento para afastar multas punitivas e de mora na cobrança de tributos de forma retroativa. Antes da decisão, representantes da Receita Federal estavam aplicando e mantendo penalidades em suas autuações fiscais, negando-se a aplicar o entendimento dos ministros […]
Carf divulga regras de seu Plenário Virtual, que funcionará a partir do dia 19
No último dia 5 de agosto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) divulgou como funcionará o seu Plenário Virtual. De acordo com informações, os conselheiros terão seus votos divulgados na internet e poderão ser acompanhados em tempo real, da mesma forma como ocorre hoje no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). A nova […]
STF julgará questões tributárias com impacto de R$712 bilhões
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) cerca de 32 processos tributários contra a União, Estados e Municípios. Somados, os processos chegam ao valor de R$712 bilhões de impacto aos cofres públicos. Ainda neste mês de agosto, três destes processos serão analisados pela Corte, inclusive a exclusão do ISS da base de cálculo do […]
TJ-GO invalida cobrança do Difal antes da edição de lei estadual
Conforme entendimento de uma desembargadora da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, a cobrança do Difal de ICMS das empresas enquadradas no Simples Nacional da forma operada pelo Estado de Goiás só é válida após 1° de março de 2024, data do início da vigência da Lei Estadual 22.424/2023. Dessa forma, a […]
TJ-SP decide que não incide ICMS sobre transferência de mercadorias entre empresas do mesmo grupo econômico
Conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, não deve incidir ICMS sobre o deslocamento de bens de um estabelecimento para outro que pertença ao mesmo grupo econômico. A decisão foi proferida pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal, e o entendimento foi de que o imposto não deve incidir, já que não […]