Debate sobre incidência de ISS na etapa intermediária de produção é suspenso após pedido de vista
Após pedido de vista do ministro André Mendonça, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a discussão sobre a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operação de industrialização por encomenda. Neste tipo de operação, os materiais são fornecidos pelo próprio contratante na etapa intermediária do ciclo de produção da mercadoria. […]
Após decisão do STF, empresas podem afastar multas em cobranças tributárias
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a quebra de decisões definitivas, empresários poderão aproveitar o novo entendimento para afastar multas punitivas e de mora na cobrança de tributos de forma retroativa. Antes da decisão, representantes da Receita Federal estavam aplicando e mantendo penalidades em suas autuações fiscais, negando-se a aplicar o entendimento dos ministros […]
Carf divulga regras de seu Plenário Virtual, que funcionará a partir do dia 19
No último dia 5 de agosto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) divulgou como funcionará o seu Plenário Virtual. De acordo com informações, os conselheiros terão seus votos divulgados na internet e poderão ser acompanhados em tempo real, da mesma forma como ocorre hoje no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). A nova […]
STF julgará questões tributárias com impacto de R$712 bilhões
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) cerca de 32 processos tributários contra a União, Estados e Municípios. Somados, os processos chegam ao valor de R$712 bilhões de impacto aos cofres públicos. Ainda neste mês de agosto, três destes processos serão analisados pela Corte, inclusive a exclusão do ISS da base de cálculo do […]
TJ-GO invalida cobrança do Difal antes da edição de lei estadual
Conforme entendimento de uma desembargadora da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, a cobrança do Difal de ICMS das empresas enquadradas no Simples Nacional da forma operada pelo Estado de Goiás só é válida após 1° de março de 2024, data do início da vigência da Lei Estadual 22.424/2023. Dessa forma, a […]
TJ-SP decide que não incide ICMS sobre transferência de mercadorias entre empresas do mesmo grupo econômico
Conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, não deve incidir ICMS sobre o deslocamento de bens de um estabelecimento para outro que pertença ao mesmo grupo econômico. A decisão foi proferida pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal, e o entendimento foi de que o imposto não deve incidir, já que não […]
Em liminar, juiz afasta limite de 5 anos em compensação de crédito tributário
Juiz da 2ª Vara Federal de Jundiaí, no interior de São Paulo, concedeu uma liminar permitindo que uma empresa faça compensações tributárias mesmo após cinco anos do trânsito em julgado da decisão que gerou o crédito. Na decisão, proferida no último dia 5 de julho, o magistrado determina que a compensação ocorra até o esgotamento […]
Justiça Federal afasta cobrança de tributos sobre benefício fiscal de ICMS
Três recentes decisões na esfera federal afastaram a cobrança de tributos sobre o benefício fiscal de crédito presumido de ICMS. Das três decisões, duas são da Justiça Federal de São Paulo e a outra é uma liminar apresentada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Em todas as ações, é questionada […]
De acordo com TRF-5, não é possível tributar crédito presumido de ICMS
Conforme entendimento fixado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), não é possível excluir os benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão foi da […]
Empresa de mineração pode apurar créditos de PIS e Cofins sobre despesas de geologia e pesquisa
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que uma empresa de mineração pode apurar créditos de PIS e Cofins sobre despesas de custos e gastos com pesquisa, prospecção, sondagem, geologia, além de aluguéis de máquinas e equipamentos, pois são considerados insumos. Contudo, o […]
