Em liminar, juiz afasta limite de 5 anos em compensação de crédito tributário
Juiz da 2ª Vara Federal de Jundiaí, no interior de São Paulo, concedeu uma liminar permitindo que uma empresa faça compensações tributárias mesmo após cinco anos do trânsito em julgado da decisão que gerou o crédito. Na decisão, proferida no último dia 5 de julho, o magistrado determina que a compensação ocorra até o esgotamento […]
Justiça Federal afasta cobrança de tributos sobre benefício fiscal de ICMS
Três recentes decisões na esfera federal afastaram a cobrança de tributos sobre o benefício fiscal de crédito presumido de ICMS. Das três decisões, duas são da Justiça Federal de São Paulo e a outra é uma liminar apresentada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Em todas as ações, é questionada […]
De acordo com TRF-5, não é possível tributar crédito presumido de ICMS
Conforme entendimento fixado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), não é possível excluir os benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão foi da […]
Empresa de mineração pode apurar créditos de PIS e Cofins sobre despesas de geologia e pesquisa
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que uma empresa de mineração pode apurar créditos de PIS e Cofins sobre despesas de custos e gastos com pesquisa, prospecção, sondagem, geologia, além de aluguéis de máquinas e equipamentos, pois são considerados insumos. Contudo, o […]
Supremo Tribunal Federal confirma retorno de contribuintes ao Refis
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, pela reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Refis por suposta inadimplência, ao pagar parcelas consideradas insuficientes para amortizar a dívida. Esse caso é conhecido como o das “parcelas ínfimas ou impagáveis”. O relator, ministro Cristiano Zanin, determinou a reinclusão no Refis, até […]
Sefaz-RJ dá início ao monitoramento de grandes contribuintes
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), iniciou o processo de monitoramento de grandes contribuintes do estado. Ao todo, a lista conta com 70 empresas que representam 60% das atividades econômicas. As companhias serão acompanhadas pela Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, que trabalhará identificando inconformidades e pendências tributárias, além de […]
Contribuintes voltam a renegociar acordos firmados com a PGFN
Seguindo as condições vantajosas e benefícios previsto pela Lei nº 14.375, de 2022, contribuintes estão voltando à Fazenda Nacional para renegociar os acordos firmados e reduzir dívidas tributárias. A Lei em questão foi responsável por alterar as regras para as transações tributárias. Aproveitando a oportunidade de renegociação, uma empresa gaúcha conseguiu reduzir sua dívida de […]
Conforme decisão do Congresso, transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular não é obrigatória
No Congresso Nacional, parlamentares derrubaram o veto presidencial (VET 48/2023), responsável por manter a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Dessa forma, no último dia 28 de maio, foi decidida a reinclusão, na Lei Complementar (LC) 204/2023, do dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, […]
STJ decide que distribuidoras de gás têm legitimidade para solicitar ressarcimento do FUP
Em novo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas distribuidoras de gás possuem legitimidade para solicitar o ressarcimento de valores do Frete de Uniformização de Preços (FUP), já que o pedido se deu na qualidade de beneficiárias, para ressarcimento de despesas incorridas com frete, não se caracterizando como repetição de indébito. […]
Receita Federal prorroga prazo de tributos federais para contribuintes do RS
A Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para o pagamento de tributos federais para contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul. As cidades decretaram estado de calamidade pública. Conforme decisão do Fisco, a prorrogação também se estende para parcelamentos e cumprimento […]