Supremo Tribunal Federal confirma retorno de contribuintes ao Refis
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, pela reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Refis por suposta inadimplência, ao pagar parcelas consideradas insuficientes para amortizar a dívida. Esse caso é conhecido como o das “parcelas ínfimas ou impagáveis”. O relator, ministro Cristiano Zanin, determinou a reinclusão no Refis, até […]
Sefaz-RJ dá início ao monitoramento de grandes contribuintes
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), iniciou o processo de monitoramento de grandes contribuintes do estado. Ao todo, a lista conta com 70 empresas que representam 60% das atividades econômicas. As companhias serão acompanhadas pela Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, que trabalhará identificando inconformidades e pendências tributárias, além de […]
Contribuintes voltam a renegociar acordos firmados com a PGFN
Seguindo as condições vantajosas e benefícios previsto pela Lei nº 14.375, de 2022, contribuintes estão voltando à Fazenda Nacional para renegociar os acordos firmados e reduzir dívidas tributárias. A Lei em questão foi responsável por alterar as regras para as transações tributárias. Aproveitando a oportunidade de renegociação, uma empresa gaúcha conseguiu reduzir sua dívida de […]
Conforme decisão do Congresso, transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular não é obrigatória
No Congresso Nacional, parlamentares derrubaram o veto presidencial (VET 48/2023), responsável por manter a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Dessa forma, no último dia 28 de maio, foi decidida a reinclusão, na Lei Complementar (LC) 204/2023, do dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, […]
STJ decide que distribuidoras de gás têm legitimidade para solicitar ressarcimento do FUP
Em novo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas distribuidoras de gás possuem legitimidade para solicitar o ressarcimento de valores do Frete de Uniformização de Preços (FUP), já que o pedido se deu na qualidade de beneficiárias, para ressarcimento de despesas incorridas com frete, não se caracterizando como repetição de indébito. […]
Receita Federal prorroga prazo de tributos federais para contribuintes do RS
A Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para o pagamento de tributos federais para contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul. As cidades decretaram estado de calamidade pública. Conforme decisão do Fisco, a prorrogação também se estende para parcelamentos e cumprimento […]
STF tem decisão favorável à tributação de aluguéis
No último mês de abril, dia 11, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e decidiu a favor da tributação de PIS e Cofins sobre aluguel de bens móveis e imóveis. A decisão gerou grande repercussão, principalmente devido ao seu impacto econômico. Ao todo, 7 ministros seguiram o entendimento do ministro Alexandre de Morais de […]
Decisão no STF suspende Lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Conforme decisão proferida pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estão suspensos alguns pontos da Lei 14.784/2023, responsável por prorrogar a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. De acordo com o ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição com relação ao impacto […]
TJ-SP reconhece que multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor devido
De acordo com entendimento fixado pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando a multa por não recolhimento de imposto for maior do que o valor do tributo devido, esta viola o artigo 150, IV, da Constituição, responsável por vedar o uso de tributo com efeito de confisco. Dessa […]
Comissão prorroga prazo para que pequenas empresas paguem tributos em caso de calamidade
No último dia 9 de abril, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prorroga por seis meses para que empresas optantes pelo Simples Nacional paguem tributos em caso de decretação de calamidade pública. Conforme explica o texto aprovado, é necessário que a situação de calamidade seja reconhecida […]
