STF tem decisão favorável à tributação de aluguéis
No último mês de abril, dia 11, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e decidiu a favor da tributação de PIS e Cofins sobre aluguel de bens móveis e imóveis. A decisão gerou grande repercussão, principalmente devido ao seu impacto econômico. Ao todo, 7 ministros seguiram o entendimento do ministro Alexandre de Morais de […]
Decisão no STF suspende Lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Conforme decisão proferida pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estão suspensos alguns pontos da Lei 14.784/2023, responsável por prorrogar a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. De acordo com o ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição com relação ao impacto […]
TJ-SP reconhece que multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor devido
De acordo com entendimento fixado pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando a multa por não recolhimento de imposto for maior do que o valor do tributo devido, esta viola o artigo 150, IV, da Constituição, responsável por vedar o uso de tributo com efeito de confisco. Dessa […]
Comissão prorroga prazo para que pequenas empresas paguem tributos em caso de calamidade
No último dia 9 de abril, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prorroga por seis meses para que empresas optantes pelo Simples Nacional paguem tributos em caso de decretação de calamidade pública. Conforme explica o texto aprovado, é necessário que a situação de calamidade seja reconhecida […]
Receita e PGFN abrem consulta pública para contribuições no âmbito tributário
No último dia 5 de abril, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram o lançamento de uma nova consulta pública, visando receber contribuições referentes ao edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante controvérsia jurídica. A medida visa trabalhar o relacionamento entre o Fisco e contribuintes, além de aprimorar […]
STF afasta cobrança de multa contra empresas que não pagaram CSLL a partir de 2007
Por 6 votos a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a cobrança de multas tributárias contra empresas que não pagaram a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde 2007. Os magistrados julgaram dois recursos extraordinários com repercussão geral que discutiram os limites da coisa julgada em matéria tributária. STF afasta […]
Receita inicia projeto de autorregularização de débitos relacionados às subvenções de ICMS
No último dia 3 de abril, a Receita Federal regulamentou a autorregularização de débitos referentes à tributação das subvenções de ICMS. As oportunidades foram divulgadas por meio da Instrução Normativa 2.184/24. De acordo com o texto, os contribuintes que recolheram o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido […]
Decisão do TJ-PI anula auto de infração por uso irregular de dados de contribuinte
Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) anula o auto de infração por irregularidade no uso de dados do contribuinte. A decisão anulou a troca de informações entre a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e as operadoras de cartão de crédito. O caso foi julgado pela 2ª Câmara de Direito Público do […]
Receita publica edital de transação por adesão ao Programa Litígio Zero 2024
No dia 19 de março, a Receita Federal publicou o edital de transação por adesão ao Programa Litígio Zero 2024, que terá início em 1° de abril. Dessa forma, os débitos que estão em discussão no contencioso administrativo poderão ser negociados e pagos de forma parcelada. Conforme prevê o texto, os débitos no contencioso tributário […]
Carf mantém entendimento e permite crédito de PIS/Cofins sobre produto monofásico
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não reconheceu o recurso movido pela Fazenda Nacional, mantendo o entendimento de que o contribuinte tem a permissão de tomar créditos de PIS/Cofins sobre cosméticos sujeitos ao regime monofásico de tributação. O caso foi julgado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho e a decisão foi unânime. […]