Receita e PGFN abrem consulta pública para contribuições no âmbito tributário
No último dia 5 de abril, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram o lançamento de uma nova consulta pública, visando receber contribuições referentes ao edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante controvérsia jurídica. A medida visa trabalhar o relacionamento entre o Fisco e contribuintes, além de aprimorar […]
STF afasta cobrança de multa contra empresas que não pagaram CSLL a partir de 2007
Por 6 votos a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a cobrança de multas tributárias contra empresas que não pagaram a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde 2007. Os magistrados julgaram dois recursos extraordinários com repercussão geral que discutiram os limites da coisa julgada em matéria tributária. STF afasta […]
Receita inicia projeto de autorregularização de débitos relacionados às subvenções de ICMS
No último dia 3 de abril, a Receita Federal regulamentou a autorregularização de débitos referentes à tributação das subvenções de ICMS. As oportunidades foram divulgadas por meio da Instrução Normativa 2.184/24. De acordo com o texto, os contribuintes que recolheram o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido […]
Decisão do TJ-PI anula auto de infração por uso irregular de dados de contribuinte
Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) anula o auto de infração por irregularidade no uso de dados do contribuinte. A decisão anulou a troca de informações entre a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e as operadoras de cartão de crédito. O caso foi julgado pela 2ª Câmara de Direito Público do […]
Receita publica edital de transação por adesão ao Programa Litígio Zero 2024
No dia 19 de março, a Receita Federal publicou o edital de transação por adesão ao Programa Litígio Zero 2024, que terá início em 1° de abril. Dessa forma, os débitos que estão em discussão no contencioso administrativo poderão ser negociados e pagos de forma parcelada. Conforme prevê o texto, os débitos no contencioso tributário […]
Carf mantém entendimento e permite crédito de PIS/Cofins sobre produto monofásico
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não reconheceu o recurso movido pela Fazenda Nacional, mantendo o entendimento de que o contribuinte tem a permissão de tomar créditos de PIS/Cofins sobre cosméticos sujeitos ao regime monofásico de tributação. O caso foi julgado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho e a decisão foi unânime. […]
Justiça Federal concede liminar e mantém milhares de empresas no Perse
Uma juíza federal suspendeu a Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023, responsável por revogar o benefício para as companhias do setor de Turismo. Dessa forma, milhares de empresas associadas ao Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo (Sindetur) conseguiram uma liminar para permanecer com os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do […]
Conforme entendimento do STJ, não há limite para a contribuição ao Sistema S
No último dia 13 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria e fixou o entendimento de que não há mais um limite de 20 salários mínimos para as empresas calcularem as contribuições ao Sistema S (contribuições para terceiros). Até a realização do julgamento, a jurisprudência era favorável ao contribuinte. Dessa forma, as […]
Supremo valida créditos milionários da Tese do Século
O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu uma ação movida pela Fazenda Nacional para derrubar as decisões judiciais que concederam créditos oriundos da “Tese do Século” para um contribuinte do setor têxtil. A decisão garantiu o aproveitamento de créditos no valor de R$4,4 milhões à empresa, sendo a primeira manifestação da Corte sobre o tema. […]
Juíza afasta limite para a compensação de crédito tributário
Uma juíza da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu uma liminar afastando o limite para a compensação tributária, permitindo que a empresa compense integralmente os créditos tributários reconhecidos judicialmente em seu favor. Conforme entendimento da magistrada, cabe ao Poder Executivo regulamentar as leis sobre a compensação; entretanto, não detém competência para criar impedimentos […]
