Justiça Federal concede liminar e mantém milhares de empresas no Perse
Uma juíza federal suspendeu a Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023, responsável por revogar o benefício para as companhias do setor de Turismo. Dessa forma, milhares de empresas associadas ao Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo (Sindetur) conseguiram uma liminar para permanecer com os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do […]
Conforme entendimento do STJ, não há limite para a contribuição ao Sistema S
No último dia 13 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria e fixou o entendimento de que não há mais um limite de 20 salários mínimos para as empresas calcularem as contribuições ao Sistema S (contribuições para terceiros). Até a realização do julgamento, a jurisprudência era favorável ao contribuinte. Dessa forma, as […]
Supremo valida créditos milionários da Tese do Século
O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu uma ação movida pela Fazenda Nacional para derrubar as decisões judiciais que concederam créditos oriundos da “Tese do Século” para um contribuinte do setor têxtil. A decisão garantiu o aproveitamento de créditos no valor de R$4,4 milhões à empresa, sendo a primeira manifestação da Corte sobre o tema. […]
Juíza afasta limite para a compensação de crédito tributário
Uma juíza da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu uma liminar afastando o limite para a compensação tributária, permitindo que a empresa compense integralmente os créditos tributários reconhecidos judicialmente em seu favor. Conforme entendimento da magistrada, cabe ao Poder Executivo regulamentar as leis sobre a compensação; entretanto, não detém competência para criar impedimentos […]
PGFN reduz capacidade de pagamento e reclassifica rating de contribuinte
Conforme decisão proferida pelo procurador Tiago Voss dos Reis, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região, foi deferido o pedido administrativo feito por uma indústria para que fosse reduzida a sua capacidade de pagamento. Com isso, também ocorre a atualização e reclassificação do seu rating de transação e condição para o pagamento de dívidas. […]
Decisões da Receita sobre contratos de atores da Rede Globo são derrubadas no Supremo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, cassou as decisões da Receita Federal que iam de encontro aos contratos PJ envolvendo atores da Rede Globo. A emissora soma mais uma vitória, uma vez que a Primeira Turma do STF e o ministro Cristiano Zanin já apresentaram decisões favoráveis. No caso concreto, a […]
Cobrança de ISS com base em pauta fiscal apenas pode ser aplicada se comprovada má-fé de contribuinte
Conforme entendimento fixado pelo juiz Claudio Campos da Silva, da 3ª Vara de Fazenda Pública de Campinas (SP), o cálculo de ISS com base em pauta fiscal somente pode ser aplicado se for comprovada má-fé ou omissão do contribuinte. A base em pauta fiscal se refere quando o poder estabelece um valor mínimo para determinado […]
Justiça Federal afasta tributação de benefícios fiscais
A Justiça Federal de Minas Gerais suspendeu a imposição de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os incentivos fiscais relacionados ao ICMS. A decisão liminar, uma das primeiras emitidas no estado, foi proferida pelo juiz federal Flavio Bittencourt de Souza, da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal […]
Autuação fiscal por amortização de ágio é derrubada pelo TRF-3
Em nova decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) optou pelo afastamento da autuação fiscal recebida por amortização indevida de ágio. O caso envolve uma companhia de energia elétrica. A decisão prevalece na Corte, derrubando decisão contrária aos contribuintes. Além disso, aplica decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, proferida […]
TJ-TO determina que admissão de dívida não impede discussão judicial de indébito
A admissão da dívida por parte do contribuinte que participa do Refis (programa de regularização de dívidas) não impede a possibilidade de contestação judicial sobre a legalidade do débito tributário. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins validou uma determinação que instruiu o Estado a […]