PGFN reduz capacidade de pagamento e reclassifica rating de contribuinte
Conforme decisão proferida pelo procurador Tiago Voss dos Reis, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região, foi deferido o pedido administrativo feito por uma indústria para que fosse reduzida a sua capacidade de pagamento. Com isso, também ocorre a atualização e reclassificação do seu rating de transação e condição para o pagamento de dívidas. […]
Decisões da Receita sobre contratos de atores da Rede Globo são derrubadas no Supremo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, cassou as decisões da Receita Federal que iam de encontro aos contratos PJ envolvendo atores da Rede Globo. A emissora soma mais uma vitória, uma vez que a Primeira Turma do STF e o ministro Cristiano Zanin já apresentaram decisões favoráveis. No caso concreto, a […]
Cobrança de ISS com base em pauta fiscal apenas pode ser aplicada se comprovada má-fé de contribuinte
Conforme entendimento fixado pelo juiz Claudio Campos da Silva, da 3ª Vara de Fazenda Pública de Campinas (SP), o cálculo de ISS com base em pauta fiscal somente pode ser aplicado se for comprovada má-fé ou omissão do contribuinte. A base em pauta fiscal se refere quando o poder estabelece um valor mínimo para determinado […]
Justiça Federal afasta tributação de benefícios fiscais
A Justiça Federal de Minas Gerais suspendeu a imposição de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os incentivos fiscais relacionados ao ICMS. A decisão liminar, uma das primeiras emitidas no estado, foi proferida pelo juiz federal Flavio Bittencourt de Souza, da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal […]
Autuação fiscal por amortização de ágio é derrubada pelo TRF-3
Em nova decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) optou pelo afastamento da autuação fiscal recebida por amortização indevida de ágio. O caso envolve uma companhia de energia elétrica. A decisão prevalece na Corte, derrubando decisão contrária aos contribuintes. Além disso, aplica decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, proferida […]
TJ-TO determina que admissão de dívida não impede discussão judicial de indébito
A admissão da dívida por parte do contribuinte que participa do Refis (programa de regularização de dívidas) não impede a possibilidade de contestação judicial sobre a legalidade do débito tributário. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins validou uma determinação que instruiu o Estado a […]
STF decide que Justiça do Trabalho não deve julgar casos envolvendo contrato autônomo
Como já julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, está afastada a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos que envolvam contratos de outra natureza, como o autônomo. Dessa forma, a 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP) reconheceu a sua própria incompetência no julgamento de uma ação na qual […]
Inclusão da TUST/TUSD na base do ICMS será julgada dia 22 pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu, na pauta da 1ª Seção de 22 de fevereiro, os recursos que discutem a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) na base de cálculo do ICMS na pauta da 1ª Seção de 22 de fevereiro, quando […]
Empresas adotam estratégia para utilizar benefícios fiscais em novo parcelamento
Organizações passaram a adotar uma nova estratégia para aproveitar benefícios fiscais previstos no programa de autorregularização incentivada, lançado pelo Governo Federal por meio da Lei nº 14.740, de 2023. O método, considerado por especialistas como arriscado, consiste em retificar declarações de compensação para retirar créditos de PIS e Cofins, pagar os valores das contribuições devidas […]
Contribuintes conseguem afastar tributação sobre benefícios fiscais de ICMS
Na Justiça, contribuintes estão conseguindo liminar favorável ao afastamento da tributação sobre benefícios fiscais de ICMS. Até o momento, cerca de 6 liminares já foram concedidas, envolvendo empresas de diferentes setores entre os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná, além do Distrito Federal. As empresas estão recorrendo ao Poder Judiciário questionando […]
