Decisão na Justiça impede Receita de cobrar CSLL retroativa
Uma liminar concedida pela Justiça impede a Receita Federal de exigir R$32 milhões de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de uma empresa do ramo de Telecomunicação. A decisão foi proferida pela juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo. A magistrada levou como base de sua decisão o entendimento […]
Inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora de repouso alimentação é reconhecida pelo TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação de uma empresa do setor de Segurança. Em sua decisão, a 7ª Turma do TRF1 também assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos retroativos ao ajuizamento da ação. Inexigibilidade […]
Inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora de repouso alimentação é reconhecida pelo TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação de uma empresa do setor de Segurança. Em sua decisão, a 7ª Turma do TRF1 também assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos retroativos ao ajuizamento da ação. Inexigibilidade […]
Estados e Distrito Federal não poderão cobrar ICMS sobre adicional de energia
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 111/2022), responsável por determinar que os Estados e o Distrito Federal não poderão cobrar ICMS sobre as tarifas adicionais de energia, também chamadas de bandeiras. O texto foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura e agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos […]
Comissão aprova isenção de IPI na compra de veículos para entidades assistenciais e religiosas
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3052/19, responsável por tornar isenta de IPI a compra de veículos por entidades assistenciais e instituições religiosas. O texto especifica que o benefício fiscal poderá ser utilizado uma vez a cada cinco anos e, além disso, […]
Receita prorroga prazo de pagamento de tributos para contribuintes de municípios em situação de calamidade pública em SC
No último dia 13 de dezembro, a Receia Federal do Brasil (RFB) divulgou a portaria RFB nº 384, responsável por prorrogar prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para contribuintes domiciliados nos municípios em situação de Calamidade Pública no Estado de Santa Catarina. A medida vale para as obrigações com vencimento nos meses de novembro […]
Governo publica portaria que estabelece diretrizes para transações tributárias de grande e pequeno valor
O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União, portaria responsável por estabelecer diretrizes para as transações tributárias de pequeno e grande valor, e que envolvam a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A União estima uma arrecadação de cerca de R$43 milhões com essas negociações em 2024, valor presente, inclusive, na […]
Cancelamento de crédito de ICMS da Zona Franca de Manaus é proibido pelo STF
Por maioria dos votos, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela inconstitucionalidade do ato administrativo do fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) que determine o cancelamento créditos de ICMS de empresas que compraram mercadorias do estado do Amazonas e, ao mesmo tempo, foram contempladas com incentivos fiscais […]
STF julgará a incidência de créditos de IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento que decidirá se créditos presumidos de IPI na aquisição de matéria-prima utilizada para a fabricação de produtos destinados à exportação podem ou não ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins. No momento o placar está com dois votos favoráveis à exclusão e dois […]
Liberação das mercadorias importadas é possível mediante a apresentação de garantia em dinheiro
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deliberou, de forma unânime, pela liberação de artigos marítimos importados que foram apreendidos devido a suspeitas de fraude. Para o magistrado, a liberação das mercadorias importadas é possível mediante a prestação de caução em dinheiro, uma vez que a solicitação dessa garantia visa preservar […]
