Ministros do STF invalidam ICMS majorado no Distrito Federal e Santa Catarina
Por um placar de 11 a 0, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela inconstitucionalidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) majorado nos setores de Energia e Telecomunicações, previsto em lei no Distrito Federal e no Estado de Santa Catarina. As Lei foram proibidas pelo STF levando em consideração entendimento fixado […]
STF dá prazo para União e Estados entrarem em consenso sobre ICMS dos combustíveis
Na última quinta-feira, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou a ampliação do prazo para que os Governos Estaduais e Federal cheguem a um acordo a respeito do ICMS dos combustíveis. Anteriormente, o prazo era até amanhã, dia 9 de Junho. No entanto, o ministro do STF acatou um pedido para ampliação […]
Ministros do STF concluem que incide ISS sobre inserção de texto em peças publicitárias
Em processo, que teve o ministro Dias Toffoli como relator, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram de maneira unânime pela rejeição da ação movida pelo Estado do Rio de Janeiro com relação a incidência do ISS sobre o serviço de inserção de textos em publicidades e propagandas. O julgamento chegou ao fim na […]
Para ministros do STF, leis trabalhistas prevalecem sobre possíveis acordos coletivos
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inviabilidade das cláusulas de acordo coletivo de trabalho ligadas ao controle da jornada de motoristas de carga. O tema abordado na seção foi a aplicação ou não do controle de jornada (Lei 12.619/12) para a categoria, o que dividiu o voto dos ministros até que um […]
Ministros do STF votam pela quebra automática das decisões na qualidade de coisa julgada em matéria tributária
Em julgamento, iniciado no último dia 6 de Maio, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram para definir os limites da coisa julgada em matéria tributária, tema amplamente debatido nos últimos anos. A previsão é de que este julgamento chegue ao fim no próximo dia 13 de Maio. […]
