No último dia 5 de novembro, o ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu a audiência pública para debater sobre os aspectos da isenção tributária para agrotóxicos. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, de relatoria do magistrado.
Segundo Fachin, o encontro tem como principal objetivo colher aspectos técnicos ao ouvir especialistas sobre questões específicas referentes à desoneração de impostos para produtos como inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas.
Isenção tributária para agrotóxicos é tema de audiência pública no STF
O relator também aproveitou para ressaltar que o tema tem caráter transdisciplinar, uma vez que envolve questões de saúde pública, economia, direito e comércio internacional. As inscrições para o encontro foram admitidas por meio de “objetivos que consideramos imparciais”, visando proporcionar uma discussão plural e diversa.
Outra pessoa que também participou da abertura foi o advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman. Ele defendeu a atual legislação em análise, destacando que a política fiscal para o setor não tem o objetivo de incentivar ou desincentivar o uso de agrotóxicos, os quais integram o processo de produção.
“A ação foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e questiona regras do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que reduzem em 60% a base de cálculo do ICMS sobre agrotóxicos. A ação também contesta a legislação tributária que estabelece alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alguns desses produtos”, explica o Portal do STJ.
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