O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-academia, quando concedidos na forma de reembolso condicionado à comprovação de despesas e à prática de atividade física.
O caso analisado envolvia uma empresa do setor de logística e transporte de combustíveis, que havia sido autuada pela Receita Federal em mais de R$44 milhões, relativos a contribuições previdenciárias supostamente devidas sobre a folha de salários no período de janeiro a dezembro de 2018.
Carf afasta contribuição previdenciária sobre auxílio-academia
A cobrança abrangia, além do auxílio-academia, parcelas como abono e auxílio-creche, que não haviam sido tributadas.
Na defesa, a companhia argumentou que o benefício não possuía caráter remuneratório, mas sim indenizatório, previsto em acordo coletivo de trabalho como incentivo à saúde.
Também destacou que os pagamentos foram feitos a apenas dois empregados cedidos por outra empresa, a qual permaneceu responsável pelo recolhimento das contribuições.
Quanto ao abono, a empresa sustentou que ele não possuía natureza salarial, não remunerava o trabalho, não era pago de forma habitual e estava desvinculado do salário, tratando-se de incentivo à adesão a um novo plano de cargos.
O relator do caso manteve a cobrança apenas em relação ao auxílio-creche, por falta de comprovação de sua real finalidade, ressaltando que nem toda contraprestação decorrente da relação de trabalho é automaticamente base de cálculo para a contribuição previdenciária. A decisão ainda é passível de recurso.
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