União deve pagar indenização e restituir imposto de importação por mercadorias apreendidas que foram extraviadas e danificadas
A Justiça determinou que a União deve indenizar e restituir o imposto de importação pago por mercadorias apreendidas pela Receita Federal, que ficaram armazenadas por sete anos em um terminal de cargas. Durante esse período, parte dos itens foi extraviada e outra sofreu danos, tornando-os inutilizáveis para venda ou uso. A decisão considerou que, mesmo […]
STF decide que não incide ISS sobre industrialização por encomenda
No último dia 26 de fevereiro, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria e afastaram a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a industrialização por encomenda. Ao final da votação, o placar ficou em 10×1, com a maioria dos ministros acompanhando o relator, ministro Dias Toffoli. Além disso, os magistrados definiram a modulação […]
STJ deve julgar se PIS e Cofins devem compor a base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido
Ministros do Superior Tribunal de Justiça vão analisar a possibilidade de incluir as contribuições a PIS e Cofins na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas do lucro presumido. O caso está sendo discutido na 1ª Seção do STJ, afetando três […]
TRF-5 obriga PGFN a fechar acordo de transação tributária com contribuinte
Em nova decisão, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) livrou um contribuinte de respeitar a “quarentena” exigida pela Receita Federal para que fosse realizado um novo acordo de transação tributária. O período de “quarentena” de dois anos está previsto para casos de parcelamentos rescindidos por inadimplência. No entanto, foi derrubado por decisão do […]
PGFN amplia transação tributária para casos de amortização de ágio em contencioso
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou o Edital nº 25/2024 por meio do Edital nº 10/2025, ampliando as possibilidades de transação tributária. A adesão a essa transação pode ser realizada até as 19h do dia 30 de junho de 2025, através do site do Regularize. Para isso, os interessados devem preencher um formulário eletrônico […]
Decisão no Carf permite dedução do IRPJ e CSLL em caso de furto de energia
Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) formou maioria e decidiu pela permissão da dedução de despesas decorrentes de furto de energia da base de cálculo do Imposto Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). O caso foi analisado pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção […]
Lei sobre adicional do ICMS voltará a ser julgada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a pautar em suas votações a Lei Complementar nº 194, de 2022. O texto prevê a aplicação de um adicional de ICMS sobre serviços essenciais para custeio de fundo de combate e erradicação da pobreza. Os ministros irão analisar, por meio do Plenário Virtual, uma ação direta de inconstitucionalidade […]
STF reconhece repercussão geral de modulação da ADC 49
De forma unânime, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, em repercussão geral, as todas as instâncias do Poder Judiciários deverão aplicar a modulação fixada pelos ministros na ADC 49, responsável por prever a não incidência de ICMS na transmissão de mercadorias entre empresas do mesmo grupo. A partir da modulação da ADC, a Corte […]
STJ reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários
Em decisão unânime, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validaram o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da compra de produtos intermediários utilizados em suas atividades-fim. O caso foi julgado pela Segunda Turma do STJ. O entendimento do colegiado se aplica ainda que os bens sejam consumidos ou desgastados gradativamente; o importante é que […]
Carf valida trading em paraíso fiscal e anula autuação de R$143 milhões
De forma unânime, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantiveram uma decisão favorável ao contribuinte no caso envolvendo tributação no exterior. Os julgadores validaram uma estrutura de trading sediada em paraíso fiscal e afastaram uma autuação de R$143 milhões de IRPJ e CSLL. O caso foi analisado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª […]
