Decisão judicial diz que nova lei apenas é aplicada ao ponto que o voto de qualidade do Carf apreciou
O juiz federal substituto Manoel Pedro Martins de Castro Filho, da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, decidiu pela redução da multa de ofício aplicada a uma empresa agropecuária que havia sido alvo de procedimentos por ilícitos tributários. Conforme seu entendimento, a disciplina imposta pela Lei 14.689/2023 para o voto de qualidade no Conselho […]
PGFN lança portal para facilitar acesso a pareceres tributários
Neste dia 22 de novembro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lança um novo portal visando facilitar o acesso a pareceres tributários produzidos pela sua equipe. Ao todo, o banco de armazenamento disponível para consulta passa dos mil pareceres. Conforme divulgação oficial, os textos serão divididos por temas, o que ajuda a facilitar a organização […]
Decisão no STJ mantém cálculo favorável a contribuintes em empréstimos de empresa de energia
Uma nova decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a base de cálculo mais vantajosa para contribuintes no caso sobre a devolução de valores referentes ao Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica (ECE). O caso foi julgado pela 1ª Turma do STJ e teve decisão unânime. Para o relator, ministro Paulo Domingues, a legislação […]
Decisão no STJ mantém cálculo favorável a contribuintes em empréstimos de empresa de energia
Uma nova decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a base de cálculo mais vantajosa para contribuintes no caso sobre a devolução de valores referentes ao Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica (ECE). O caso foi julgado pela 1ª Turma do STJ e teve decisão unânime. Para o relator, ministro Paulo Domingues, a legislação […]
Carf afasta contribuição previdenciária sobre PLR em caso de R$1,3 bilhão
Após votação acirrada, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou o lançamento de contribuição previdenciária sobre os pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos empregados e administradores de uma instituição bancária. O caso foi julgado pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho e a votação encerrou com placar […]
Carf afasta contribuição previdenciária sobre PLR em caso de R$1,3 bilhão
Após votação acirrada, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou o lançamento de contribuição previdenciária sobre os pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos empregados e administradores de uma instituição bancária. O caso foi julgado pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho e a votação encerrou com placar […]
Projeto que facilita regularização de dívidas é aprovado na Câmara e segue para sanção
No último dia 8 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n°4287/2023, responsável por facilitar o processo de regularização de dívidas, permitindo a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício. O texto é de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA) e […]
Projeto que facilita regularização de dívidas é aprovado na Câmara e segue para sanção
No último dia 8 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n°4287/2023, responsável por facilitar o processo de regularização de dívidas, permitindo a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício. O texto é de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA) e […]
Ministros do STJ autorizam aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre ICMS-ST
Em nova decisão unânime proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reconhecido o direito de um contribuinte realizar o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre os valores pagos de ICMS-ST na etapa anterior. O entendimento seguido pelos magistrados foi apresentado pela relatora, ministra Regina Helena Costa. Para ela, o creditamento deve ser […]
Ministros do STJ autorizam aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre ICMS-ST
Em nova decisão unânime proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reconhecido o direito de um contribuinte realizar o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre os valores pagos de ICMS-ST na etapa anterior. O entendimento seguido pelos magistrados foi apresentado pela relatora, ministra Regina Helena Costa. Para ela, o creditamento deve ser […]
