Congresso derruba vetos sobre regime tributário no setor petroquímico
Na última quinta-feira, dia 15 de dezembro, o Congresso Nacional derrubou os dispositivos que vetaram diversos pontos da Lei 14.374/2022, responsável por alterar os incentivos tributários direcionados ao setor petroquímico. Com a nova decisão, o texto que foi aprovado pelo Congresso será restabelecido, enquanto os trechos aprovados pelos senadores e deputados seguirão para promulgação. Congresso […]
PIS e Cofins sobre receitas de bancos tem julgamento suspenso
O julgamento de dois recursos que discutem a incidência ou não de PIS e Cofins sobre receitas de instituições financeiras foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Até o momento, somente o ministro Ricardo Lewandowski apresentou seu voto, propondo que apenas receitas brutas oriundas da venda de […]
Instrução Normativa do CNPJ é revisada e passa por modernização
No último dia 6 de dezembro, a Receita Federal publicou uma nova Instrução Normativa (IN) do CNPJ com o objetivo de simplificar e desburocratizar os procedimentos tributários, abrindo a possibilidade de atualização dos marcos legais relacionados ao tema. Conforme informações divulgadas pela Receita, o texto foi revisado e reestruturado com foco na simplificação e na […]
Em nova decisão, Carf afasta contribuição previdenciária sobre lanche in natura e cafezinho
Em decisão unânime, conselheiros do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) afastaram a incidência de contribuição previdenciária sobre lanches in natura oferecidos por uma empresa, além de alimentos oferecidos no chamado “cafezinho”, como: água, biscoito, adoçante e chá. O entendimento foi fixado pelos conselheiros da 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do […]
Câmara Superior do Carf afasta tributação sobre lucros no exterior
Em votação equilibrada, conselheiros do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) afastaram a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros auferidos por uma empresa coligada ou controlada no exterior. A decisão foi tomada pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho e […]
Justiça concede acesso ao Perse para empresa de artigos para viagem
Conforme decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Barueri (SP), foi concedido o direito de aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para uma empresa de bolsas, malas e artigos para viagem. A decisão favorável ao contribuinte leva em consideração o entendimento de que os produtos comercializados pela empresa são destinados […]
STF prorroga prazo para implementação do ICMS monofásico dos combustíveis
No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro André Mendonça prorrogou por mais 30 dias o prazo para a implementação do ICMS monofásico dos combustíveis, tornando a alíquota uniforme em todo o território nacional. A decisão atende o pedido do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) e do procurador-geral do […]
No STJ, Companhia Siderúrgica Nacional consegue derrubar cobrança bilionária de ICMS
A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) conseguiu derrubar a cobrança bilionária de ICMS sobre operações interestaduais de aquisição de energia elétrica. A decisão foi tomada pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo sido suspensa a cobrança por parte do Estado do Rio de Janeiro. O Formulário de Referência da companhia apresenta um impacto da […]
Em novo entendimento, Carf afasta tributação sobre bolsas de estudos para dependentes de funcionários
Após novo julgamento, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas aos dependentes de funcionários de uma empresa. A votação foi acirrada, encerrando com o placar de seis votos a favor e quatro votos contrários ao contribuinte. O entendimento da maioria dos conselheiros é […]
Relator vota a favor da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e Cofins
A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins no regime de substituição tributária segue em pauta no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em regime de recurso repetitivo. Dessa vez, o relator do caso, ministro Gurgel Faria, apresentou voto favorável quanto a exclusão do tributo. Em seu entendimento, o ministro destaca […]
