PIS-PASEP – Cálculo da contribuição – Pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus
De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 574/2017, as pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), tributadas pelo regime de apuração não cumulativa da Cofins, deverão calcular sobre o valor da receita referente a venda da produção própria: – 0,65%, no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: na ZFM; […]
SP – Divulgado valor mínimo para emissão de NFC
Foi publicado o Comunicado DA nº 97/2017 divulgando o valor mínimo, relativo ao período de 1/01 a 31/12/2018, para emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, que será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 13,00, desde que não exigida pelo consumidor.
SP – Obrigações Acessórias – Uf/SP
Foi publicado o Comunicado DA nº 96/2017 divulgando o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp) para o período de 1º.01 a 31/12/2018, que será de R$ 25,70.
RJ – Restituição de indébitos tributários
Foi publicada Resolução Sefaz nº 191/2017 estabelecendo que a restituição de indébitos se efetivará, tratando-se de indébito relativo a ICMS, preferencialmente: mediante crédito do imposto em sua escrita fiscal ou, quando não viável o crédito, e de indébito relativo a ITD, a IPVA ou outros tributos, em espécie, mediante depósito em conta corrente do contribuinte ou […]
RJ – Certidão Negativa e Positiva de Débitos
Foi publicada Resolução Sefaz nº 189/2017 restabelecendo o prazo de 180 dias para validade da Certidão Negativa de Débitos e Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.
RJ – Obrigações Acessórias – Ufir/RJ 2018
Foi publicada Resolução Sefaz nº 178/2017 fixando em R$ 3,2939 o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado de Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 01/01/2018.
RJ – ICMS – Obrigações Acessórias – EFD ICMS/IPI
Foi publicada Portaria Sucief nº 36/2017, a qual desobriga os contribuintes fluminenses, a partir de 01/01/2018, ao preenchimento dos seguintes registros na EFD ICMS/IPI: a) C495, 1400, 1700, 1900 e respectivos filhos, desde 17/09/2010; e b) 0210.
Novas datas de implementação da EFD-REINF a partir de 2018
O início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para cada grupo de contribuintes coincidirá com a competência inicial de envio dos eventos periódicos do e-Social. Assim, os contribuintes com faturamento superior a R$ 78 milhões passarão a enviar os eventos pela EFD-REINF a partir de 01º/05/2018. Para as demais empresas e contribuintes, exceto órgãos públicos, a partir […]
Solução de Consulta nº 606/2017
Foi publicada no DOU de 29/12/2017 a Solução de Consulta nº 606/2017 para dispor sobre normas de administração tributária no que se refere à transmissão da ECD para pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais. A elaboração, obrigatória ou voluntária, da Escrituração Contábil Digital – ECD supre a necessidade de escrituração física dos […]
Receita Federal regulamenta comprovação de autenticação de documentos na ECD
Foi publicada no DOU de 27/12/2017 a IN RFB nº 1.774/2017, que consolida todos os atos normativos referentes à Escrituração Contábil Digital e trata sobre autenticação de documentos. A IN estabelece que a autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte, realizada por meio de sistemas públicos, dispensa qualquer outra. A comprovação da autenticação poderá […]
