EMPRESAS PAULISTAS QUESTIONAM REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
Contribuintes questionam na Justiça aumentos de ICMS previstos em decretos editados por São Paulo no fim de 2020, que atingiram setores como o de saúde e agronegócio. Levantamento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP) mostra ao menos 20 ações individuais em andamento na primeira instância, além de três coletivas no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) […]
STF PUBLICA ACÓRDÃO DA IMUNIDADE EM EXPORTAÇÃO PARA EMPRESAS DO SIMPLES
O Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão do recurso que garante que a imunidade tributária alcance empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A exceção são as hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição sobre o salário (PIS). […]
OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL 2021
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. Saiba mais: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=25060
UNIÃO DEPENDE DE NOVA NORMA PARA COBRAR ADICIONAL DA COFINS
O adicional de 1% da Cofins-Importação perdeu a sua base legal e não pode mais ser cobrado desde o dia 31 de dezembro, conforme a Lei nº 13.670, de 2018, que o instituiu. A saída para o governo federal, segundo tributaristas, é a edição de uma medida provisória par restabelecer a exigência, o que poderia […]
RECEITA FEDERAL IMPLEMENTA IMPUGNAÇÃO DE MALHA IRPF PELA INTERNET
O contribuinte que teve sua declaração retida em malha e não concordar com os valores lançados, poderá apresentar sua impugnação (defesa) por meio do e-CAC sem a necessidade de comparecer a uma Unidade de Atendimento da Receita Federal. O primeiro passo é acessar o sistema e-Defesa para preencher o formulário de impugnação. Saiba mais:https://online.crcsp.org.br/portal/noticias/noticia.asp?c=3972
EMPRESAS SÃO MULTADAS PELA RECEITA MESMO CUMPRINDO PRAZOS DE TRIBUTOS
Empresas vêm recebendo multas da Receita Federal relativas a cobranças adiadas pelo Ministério da Economia em razão da pandemia. A medida é mais uma das que os contribuintes consideram abusivas e que, segundo especialistas em tributação, acabam gerando novos contenciosos na esfera administrativa e no Judiciário — o que afasta investidores do país. No primeiro […]
TRIBUNAL DEFINIRÁ QUAL ICMS DEVE SER EXCLUÍDO DA CPRB
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange a região Sul, poderá definir neste semestre qual ICMS deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB): o efetivamente pago ou o destacado na nota fiscal. A questão é analisada por meio de incidente de arguição de […]
PIS E COFINS DEVEM SER EXCLUÍDOS DA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo sobre a qual incidem PIS e Cofins. Com base nesse entendimento, o juiz Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, decidiu conceder mandado de segurança impetrado por uma empresa […]
RIO OBRIGA CONTRIBUINTE A ATUALIZAR DADOS DE IMÓVEIS
Os contribuintes de IPTU do Rio de Janeiro passam a ser obrigados a apresentar anualmente à prefeitura informações detalhadas dos seus imóveis — endereço, área construída e utilização, se residencial ou comercial. A partir deste ano, uma nova declaração deve ser enviada até o último dia útil do mês de junho. Quem não entregar ou […]
JUSTIÇA DE SÃO PAULO REDUZ PERCENTUAL DE MULTA PUNITIVA
Contribuintes têm conseguido na Justiça de São Paulo reduzir o percentual da multa punitiva aplicada em autos de infração. As decisões estabelecem 20% sobre o valor do imposto supostamente devido – o mesmo patamar da multa moratória. Em geral, a fiscalização pode impor penalidade de até 100%. Saiba mais: https://www.ibet.com.br/justica-de-sao-paulo-reduz-percentual-de-multa-punitiva/
