Confaz edita norma sobre uso do crédito de ICMS pelo varejo
Na última quarta-feira, dia 1°, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio n° 174, responsável por regulamentar o uso de créditos de ICMS no processo de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A regra leva em consideração a transferência realizada entre diferentes Estados, e foi editada em cumprimento à decisão […]
Confaz edita norma sobre uso do crédito de ICMS pelo varejo
Na última quarta-feira, dia 1°, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio n° 174, responsável por regulamentar o uso de créditos de ICMS no processo de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A regra leva em consideração a transferência realizada entre diferentes Estados, e foi editada em cumprimento à decisão […]
Decisão no Carf afasta pagamento de tributos sobre mercadoria roubada
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a necessidade do recolhimento de tributos sobre as mercadorias roubadas de um contribuinte no trajeto ao destino final. Conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf formaram maioria e acataram o entendimento já fixado pelo poder Judiciário. A disputa já está pacificada […]
Decisão no Carf afasta pagamento de tributos sobre mercadoria roubada
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a necessidade do recolhimento de tributos sobre as mercadorias roubadas de um contribuinte no trajeto ao destino final. Conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf formaram maioria e acataram o entendimento já fixado pelo poder Judiciário. A disputa já está pacificada […]
Decisão no STJ permite a dedução do vale-refeição do IRPJ
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, de forma unânime, pela permissão da dedução dos valores gastos com o vale-refeição do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). O caso foi julgado pela 2ª Turma do Tribunal, sendo a primeira decisão sobre o assunto. Especialistas acreditam que este é um precedente de extrema importância […]
Senado aprova desoneração da folha até 2027 para 17 setores da economia
No último dia 25 de outubro, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei PL 334/2023, responsável por prorrogar, por mais quatro anos, a desoneração da folha salarial para 17 setores da economia nacional, sendo eles: calçados, construção civil, call center, couro, confecção e vestuário, têxtil, comunicação, proteína animal, fabricação de veículos e carroçarias, […]
Juíza decide que não incide ICMS sobre o transporte de mercadorias ao exterior
Uma nova decisão afasta a incidência de ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas ao exterior. Conforme entendimento fixado pela juíza Renata Guimarães da Silva Firme, se o serviço de transporte é pago pelo exportador, ele integra o preço do bem exportado. Dessa forma, tributar o transporte seria o mesmo do que criar cobrança sobre […]
TRF-1 entende que é possível conceder isenção de IR por moléstia grave mesmo para doença não listada
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) seguiu o entendimento fixado pelo STJ e decidiu que é possível conceder o benefício de isenção do Imposto de Renda por moléstia grave mesmo que o problema de saúde não esteja listado na Lei 7.713/1988. A decisão foi alvo de um recurso interposto pela União contra a […]
Decisão no TRF-2 valida compensação tributária e afasta prescrição
Seguindo o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região afastou a prescrição de uma ação anulatória ajuizada por um contribuinte do ramo de petróleo e gás. A ação foi apresentada doze anos após a execução fiscal. Os desembargadores também anularam um despacho decisório da Receita Federal que […]
TJ-PR decide que absolvição na esfera tributária anula crime fiscal
O Tribunal de Justiça do Paraná proferiu uma nova decisão favorável ao contribuinte, declarando que a absolvição na esfera tributária é o suficiente para anular a sentença de crime fiscal. O caso envolve o crime de sonegação de Imposto sobre Serviços (ISS). Conforme entendimento fixado pela 8ª Vara Criminal de Curitiba, o reconhecimento da inexistência […]
