STF esclarece modulação e afasta cobrança de ICMS em transferências de mercadorias anteriores a 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento recente, acolher pedido dos contribuintes para esclarecer a modulação de efeitos aplicada no processo que afastou a incidência do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Com a decisão, os ministros confirmaram que os Estados não podem cobrar o imposto sobre operações […]
Projeto amplia benefícios de tratados internacionais de não bitributação para empresas do Simples Nacional
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pode beneficiar milhares de micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. A proposta estende a esse regime a aplicação dos tratados internacionais de não bitributação firmados pelo Brasil, alterando o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Projeto amplia benefícios […]
Justiça suspende cobrança de ICMS antecipado em São Paulo
A Justiça paulista suspendeu a cobrança de um débito fiscal superior a R$ 4 milhões referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) contra uma distribuidora. A decisão entendeu que a antecipação do pagamento do imposto não pode ser instituída por decreto nem ocorrer sem previsão em lei específica, exceto nos […]
Terço de Férias: STF modula decisão e preserva direitos de quem contestou antes
Por: José Carlos Carvalho No julgamento sobre a tributação do terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um ponto que representa um alívio para muitos contribuintes: a modulação dos efeitos. Ao fixar como marco temporal a data de 15 de setembro de 2020 (publicação da ata de julgamento), a Corte garantiu que […]
Calculadora oficial da Reforma Tributária é liberada:
Como isso muda o jogo para concessionárias, supermercados e demais empresas A Receita Federal disponibilizou, em 18 de julho de 2025, a Calculadora de Tributos — ferramenta oficial de cálculo da nova tributação sobre o consumo (CBS, IBS e Imposto Seletivo). A versão Beta, gratuita, pública e de código aberto, já está disponível para todos […]
Receita dispensa pagamento retroativo de IOF após impasse com STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) havia aberto a possibilidade de pagamento do imposto devido durante a suspensão do ato do governo. A Receita Federal dispensou do pagamento retroativo as instituições financeiras e os demais responsáveis tributários que não realizaram a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o recolhimento ao Fisco durante o período […]
Justiça Federal confirma que crédito tributário habilitado pode ser utilizado sem limite de tempo
Por José Carlos Oliveira de Carvalho A 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro acaba de proferir uma decisão importante e muito bem fundamentada, que interessa diretamente aos nossos clientes e parceiros. Em mandado de segurança impetrado por um cliente da Oliveira e Carvalho, o juiz reconheceu o direito de utilizar integralmente o crédito tributário […]
Decisão do STF ignora o Congresso e penaliza o setor produtivo
Por: José Carlos Oliveira de Carvalho Em um momento em que se fala em simplificação tributária e incentivo à competitividade nacional, o que assistimos é justamente o oposto: uma medida que aumenta impostos de forma unilateral, ignora o Congresso Nacional e impõe mais custos para quem empreende no Brasil. Estamos falando da recente decisão do […]
Câmara dos Deputados analisa urgência de projeto sobre benefícios tributários
A Câmara dos Deputados iniciou nesta segunda-feira a Ordem do Dia da sessão deliberativa com a análise do requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2019, de autoria do Senado Federal. A proposta busca estabelecer diretrizes claras e padronizadas para a concessão ou renovação de benefícios tributários no país. Câmara dos Deputados […]
STF vai reavaliar cobrança de INSS sobre vale-refeição e vale-transporte
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reabrir a discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária nas parcelas descontadas do salário do trabalhador referentes ao vale-refeição e vale-transporte. A medida surpreendeu o mercado, já que, desde 2020, a Corte havia considerado o tema como de natureza infraconstitucional, deixando a palavra final ao Superior Tribunal de Justiça […]
