Ministro Lewandowski vota para que Difal do ICMS seja cobrado a partir de 2023
O ministro do Supremo Tribunal federal (STF), Ricardo Lewandowski, votou para que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS ocorra a partir de janeiro de 2023. Dessa forma, o magistrado acompanha a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin. Agora, a tese defendida pelo ministro Lewandowski soma três votos a favor, já que a […]
Ministro Edson Fachin vota para que Difal do ICMS seja cobrado apenas em 2023
Em voto apresentado no último dia 7 de novembro, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a tese de que a Lei Complementar que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS deve respeitar as anterioridades nonagesimal e anual, sendo aplicável a cobrança apenas a partir de 2023. Até o […]
Justiça Federal garante desempate pró-contribuinte no Carf
Uma nova decisão proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal (DF) garantiu a aplicação do desempate pró-contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A decisão atendeu ao pedido de um contribuinte para que o critério fosse aplicado no seu julgamento envolvendo questões processuais. Justiça Federal garante desempate pró-contribuinte no Carf O voto de qualidade […]
Ministro do STF vota para que cobrança do Difal do ICMS ocorra respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou seu voto no sentido de que a cobrança do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal do ICMS) precisa respeitar a noventena. Dessa forma, o ministro reconheceu a constitucionalidade do texto responsável por determinar que a lei complementar que regulamenta […]
Programa de repatriação deve ser votado no Senado ainda em novembro
O Senado deve votar nos próximos dias o projeto responsável por reabrir o programa de repatriação de recursos. A expectativa é de que a votação ocorra ainda na primeira quinzena deste mês. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou que este projeto é prioridade para auxiliar, principalmente, o financiamento do piso da enfermagem no […]
Ferramentas importadas são isentas de IPI e de Imposto de Importação em nova decisão do Carf
Nesta semana, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) divulgou uma nova decisão na qual isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação (II) a compra de ferramentas e peças importadas para a manutenção de aeronaves. O processo foi julgado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Carf e o entendimento foi […]
STJ entende que não há necessidade de comprovação de que incentivos fiscais de ICMS são subvenção para investimento
Nesta última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o entendimento de solução de consulta a respeito da necessidade de comprovar que os incentivos fiscais de ICMS são subvenção para investimento para fins de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os ministros analisaram e deram procedência no Recurso Especial nº […]
Leis que definem ICMS-ST para atacadistas no Rio Grande do Sul são validadas pelo STF
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade das leis do estado do Rio Grande do Sul, responsáveis por instituir e regulamentar a substituição tributária de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio atacadista. Dessa forma, foram validadas as Leis n° 14.056/12 e n° 14.178/12. Para o relator […]
Empresas do setor de bebidas poderão recolher IPI por outra do mesmo grupo
Conforme novo entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), empresas do setor de bebidas optante pelo regime especial podem recolher o IPI por outra do mesmo grupo. A decisão não foi unânime, tendo o placar de cinco votos a três, mas ainda assim o contribuinte obteve a vitória. É importante destacar que esta nova […]
Decreto que regula o uso de precatórios pode ir para a Presidência da República ainda nesta semana
A Secretaria Executiva de Economia está preparando para a assinatura ministerial o decreto responsável por regulamentar o encontro de contas, o documento está em fase de preparação para que seja enviado ao Presidente da República, Jair Bolsonaro. O documento estava na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e foi enviado para a Secretaria Executiva com o […]
