Governo Federal publica a Lei n°14.375/2022 prevendo novas regras de transação tributária
Nesta quarta-feira, dia 22, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Lei n° 14.375/2022, responsável por apresentar novas regras referentes ao processo de transação tributária. De acordo com o texto, o parcelamento/transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal poderá ser proposto pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Ele pode […]
Voto de qualidade do presidente da Câmara no TIT-SP é inconstitucional para relator no TJSP
Na última quarta-feira, dia 14, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou a questão do voto desempate pelo Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP). De acordo com o relator da ação, desembargador Ferreira Rodrigues, o voto de qualidade de um dos juízes não pode ser considerado constitucional. O […]
Governo prorroga prazo para adesão ao Perse
No mês de Maio, o Governo Federal anunciou a prorrogação do prazo de adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A partir de agora, as empresas podem aderir ao Programa até dia 30 de Junho. Governo prorroga prazo para adesão ao Perse O Perse foi instituído por meio do Projeto de […]
Projeto de Lei 18/2022 é aprovado no Senado
Na última segunda-feira (13), o Senado concluiu a aprovação do Projeto de Lei Complementar 18/2022, responsável por limitar o ICMS e incluir combustíveis, comunicação, transporte público, gás natural e energia como bens indispensáveis para a população. A votação teve um placar geral de 65 votos a 12, aprovando o texto principal. Agora, a tendência é […]
Desoneração da folha é garantida após parcelamento da contribuição previdenciária
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região definiu que o parcelamento da contribuição previdenciária não afasta a possibilidade do benefício de desoneração da folha de pagamento. A decisão foi tomada no âmbito do Agravo de Instrumento Nº 5025618-72.2021.4.04.0000/SC. Responsável pela decisão, os desembargadores da 2ª Turma analisaram o caso em que uma empresa do […]
Ministros do STJ decidem que isenção de IRPJ não é transferível para herdeiros
Nesta semana, ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o direito de isenção do IRPJ incidente do ganho de capital por meio da venda de ações ou participações societárias transferidas ao herdeiro. No caso, foi julgada a situação na qual uma pessoa vendeu as ações em 2007 herdadas do pai em […]
Ministro do STF prorroga prazo do direito de uso dos créditos de PIS/Cofins incidentes de combustíveis
Nesta semana, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, apresentou uma determinação de que a Medida Provisória (MP) 1.118/2022 só poderá ser aplicada após 3 meses de sua publicação. Com isso, as empresas consumidoras finais de combustíveis conseguem um prazo de até 90 dias para a utilização dos créditos do PIS/Pasep e da […]
STF dá prazo para União e Estados entrarem em consenso sobre ICMS dos combustíveis
Na última quinta-feira, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou a ampliação do prazo para que os Governos Estaduais e Federal cheguem a um acordo a respeito do ICMS dos combustíveis. Anteriormente, o prazo era até amanhã, dia 9 de Junho. No entanto, o ministro do STF acatou um pedido para ampliação […]
Lucro Real x Lucro Presumido: qual escolher?
O Lucro Real e Lucro Presumido são 2 dos principais regimes tributários do Brasil, junto ao Simples Nacional que fecha a lista das 3 possíveis opções para as empresas. Apesar de não termos uma variedade de opções, é muito comum que empresas por todo o país passem por dificuldades na hora de escolher qual será […]
Ministros do STF concluem que incide ISS sobre inserção de texto em peças publicitárias
Em processo, que teve o ministro Dias Toffoli como relator, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram de maneira unânime pela rejeição da ação movida pelo Estado do Rio de Janeiro com relação a incidência do ISS sobre o serviço de inserção de textos em publicidades e propagandas. O julgamento chegou ao fim na […]
