Em decisão inédita, Oliveira & Carvalho consegue exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS
A Oliveira & Carvalho, uma das líderes no segmento de recuperação de ativos tributários, obteve, por meio de advogado parceiro, duas decisões inéditas no país, com trânsito em julgado, reconhecendo que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. O imposto, arrecadado pelas prefeituras dos municípios de todo o país, onera as empresas prestadoras de serviços e contribui com a alta carga tributária brasileira.
Oliveira & Carvalho disponibiliza curso gratuito para clientes
Idealizada pela Oliveira & Carvalho, a Universidade Corporativa O&C, é uma plataforma de ensino à distância (EAD), elaborada por especialistas empenhados em transmitir conhecimento, por meio de uma visão moderna e eficiente. Além de aprimorar a preparação e atualização de seus profissionais, a O&C passou a fornecer, gratuitamente três acessos aos cursos de tributário e fiscal, para os seus clientes.
Instrução Normativa altera formação do nome empresarial
Por meio da Instrução Normativa DREI nº 46/2018 foi alterada a Instrução Normativa DREI nº 45/2018, que dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar nº 123/2006, no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte. Dentre as alterações, destacam-se: a) a definição de legado e determinar que seu nome […]
Pessoa jurídica, que dependa de habilitação profissional exigida por lei, não pode optar pelo Simples Nacional
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou, por unanimidade, nulo o ato de exclusão de empresa do Simples Nacional. O entendimento é que o objeto da sociedade, prestação de serviços de manutenção, afiação e industrialização de ferramentas de corte não são privativos de engenheiros, profissão cujo exercício depende de habilitação […]
CARF aguarda recurso para aplicar entendimento do STJ sobre insumo
O conceito de insumos para fins de créditos de PIS e Cofins, definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda não será aplicado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Apesar de julgarem, recentemente, diversos processos sobre o tema, os conselheiros decidiram aguardar o julgamento dos embargos pela Corte […]
Liminar livra empresas de tecnologia do pagamento de ICMS sobre software
A Federação de Serviços do Estado de São Paulo (FESESP) obteve liminar que desobriga empresas de tecnologia do pagamento do ICMS em operações com softwares realizadas por transferência eletrônica de dados. A decisão, da juíza Liliane Keyko Hioki, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, beneficia empresas de pequeno e médio porte e […]
Empresas não precisam recolher contribuição social rescisória de 10% sobre o FGTS
A contribuição adicional de 10% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que as empresas pagam em virtude das demissões sem justa causa, foi reconhecida como inconstitucional pelo juiz Federal Dasser Lettiére Júnior. O magistrado desobrigou uma empresa de recolher o adicional e condenou a União a restituir os valores […]
Receita esclarece como reportar moedas virtuais na declaração do IRPF
Apesar do exponencial crescimento do mercado de moedas virtuais no Brasil, a falta de regulamentação traz dúvidas ao contribuinte de como reportar esse tipo de ganho ao Fisco, na hora de declarar o Imposto de Renda. Em 2017, o número de investidores em Bitcoins, a principal moeda virtual em circulação no Brasil, superou o total […]
Justiça proíbe que Receita repasse dados sigilosos em ação penal
Segundo o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, os dados sigilosos obtidos pela Receita Federal não podem ser livremente repassados ao Ministério Público ou à polícia para uso em ação penal, sem autorização do Judiciário. Um homem acusado de crime contra a ordem tributária obteve Habeas Corpus, depois que sua defesa questionou […]
STJ exclui taxa portuária da base de cálculo do imposto de importação
O custo da importação de mercadorias compreende não só o preço do produto, mas diversos outros gastos, como a movimentação de mercadorias em portos ou aeroportos, denominada capatazia. Esses custos, tradicionalmente, eram incluídos na base de cálculo de tributos sobre a importação (Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS e ICMS) no entendimento do Fisco. Em decisão […]
