Em novo entendimento, Carf afasta tributação sobre bolsas de estudos para dependentes de funcionários
Após novo julgamento, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas aos dependentes de funcionários de uma empresa. A votação foi acirrada, encerrando com o placar de seis votos a favor e quatro votos contrários ao contribuinte. O entendimento da maioria dos conselheiros é […]
Tributação de PLR com meta de redução de acidentes de trabalho é afastada pelo Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) votou pelo afastamento das cobranças previdenciárias sobre o valor pago a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por parte da filial de um contribuinte. A decisão leva em consideração o período entre 2006 e 2008. Tributaristas explicam que a diferença deste caso em relação aos outros […]
Senado envia ao Executivo projeto que regulamenta a atividade dos conselheiros do Carf
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, enviou ao Executivo o anteprojeto de lei responsável por instituir o regime dos conselheiros que representam os contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto tem como principais pontos a alteração da remuneração e o limite do mandato dos julgadores. O projeto ainda prevê licença-maternidade e férias remuneradas […]
Decisão no Carf impede Fisco de rever decisão após homologar compensação
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal (DRF), no qual foi negado ao contribuinte o direito de utilização do crédito presumido do IPI para o abatimento de débitos e tributos federais. A decisão foi da 3° Turma do Carf e gerou um grande impasse entre os […]
Justiça Federal garante desempate pró-contribuinte no Carf
Uma nova decisão proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal (DF) garantiu a aplicação do desempate pró-contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A decisão atendeu ao pedido de um contribuinte para que o critério fosse aplicado no seu julgamento envolvendo questões processuais. Justiça Federal garante desempate pró-contribuinte no Carf O voto de qualidade […]
Ferramentas importadas são isentas de IPI e de Imposto de Importação em nova decisão do Carf
Nesta semana, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) divulgou uma nova decisão na qual isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação (II) a compra de ferramentas e peças importadas para a manutenção de aeronaves. O processo foi julgado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Carf e o entendimento foi […]
Ministra do STJ declara em seu voto que ICMS não integra base de cálculo do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido
Conforme o posicionamento da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado na nota fiscal não deve integrar a base de cálculo do IRPJ e CSLL para empresas no regime de Lucro Presumido. O entendimento da relatora é de que o ICMS destacado […]
Contribuinte pode deduzir tributo recolhido indevidamente em caso de requalificação
Em nova decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), foi determinado que o contribuinte tem direito a deduzir o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em caso de operação requalificada pelo Fisco. Dessa forma, segundo a resolução da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho, o contribuinte tem o direito de deduzir ou […]
Industrialização por encomenda faz parte da base de cálculo do crédito presumido de IPI
De acordo com decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a industrialização por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf levou em consideração que o valor se agrega ao custo de aquisição dos produtos. A decisão foi tomada […]
Carf afasta incidência de PIS/Cofins sobre descontos e bonificações em mercadorias
De acordo com nova decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), prevalece o entendimento de que descontos e bonificações não constituem receita, mas sim recuperação de custos. Os conselheiros analisaram um recurso movido por um contribuinte no ramo de supermercados. De acordo com a empresa, a cobrança de […]
