Governo Federal altera Acordo de Transação e prorroga prazo de adesão ao serviço
Na última sexta-feira, dia 1° de Julho, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação do prazo para aderir ao Acordo de Transação. O prazo final de adesão pode chegar até a 30 de Dezembro, dependendo da modalidade escolhida, mas a maioria foi prorrogada para 31 de Outubro. Com este serviço, o contribuinte […]
Projeto de Lei que exige selo para fiscalizar IPI sobre bebidas alcoólicas é aprovado
O Projeto de Lei (PL) 699/21, proposto pelo Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB-MT), foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A proposta visa a exigência de um selo de controle para auxiliar na fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bebidas alcoólicas. Algo parecido já existe para produtos como […]
Entenda mais sobre os vetos do Presidente Bolsonaro ao PL referente ao ICMS de serviços essenciais
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem sido um tópico constante nos noticiários e nos debates, principalmente envolvendo os governos Estaduais e Federal. Definir um teto para a alíquota do imposto gerou uma série de discussões entre os diferentes poderes. Por um lado, acredita-se que a atitude possa melhorar significativamente o custo […]
Tema 745 x LC 194/22: qual a relação entre as decisões do Governo Federal e o STF?
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem se tornado pauta recorrente nos veículos de comunicação e nas discussões presentes no Distrito Federal. O motivo que levou a este cenário é a ideia de mexer no imposto a fim de melhorar o custo de vida da população, que vem sofrendo com aumento dos […]
Presidente Bolsonaro sanciona Lei que inclui energia, gás e combustível como bens essenciais
Na noite da última quinta-feira, 23, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei Complementar 18/2022 responsável por incluir comunicação, combustíveis, transporte público, gás natural e energia como bens essenciais. Assim, fazendo uma modificação da Lei Kandir para passar a considerar estes serviços como indispensáveis. O projeto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados […]
Governo Federal publica a Lei n°14.375/2022 prevendo novas regras de transação tributária
Nesta quarta-feira, dia 22, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Lei n° 14.375/2022, responsável por apresentar novas regras referentes ao processo de transação tributária. De acordo com o texto, o parcelamento/transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal poderá ser proposto pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Ele pode […]
Governo prorroga prazo para adesão ao Perse
No mês de Maio, o Governo Federal anunciou a prorrogação do prazo de adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A partir de agora, as empresas podem aderir ao Programa até dia 30 de Junho. Governo prorroga prazo para adesão ao Perse O Perse foi instituído por meio do Projeto de […]
Desoneração da folha é garantida após parcelamento da contribuição previdenciária
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região definiu que o parcelamento da contribuição previdenciária não afasta a possibilidade do benefício de desoneração da folha de pagamento. A decisão foi tomada no âmbito do Agravo de Instrumento Nº 5025618-72.2021.4.04.0000/SC. Responsável pela decisão, os desembargadores da 2ª Turma analisaram o caso em que uma empresa do […]
Para ministros do STF, leis trabalhistas prevalecem sobre possíveis acordos coletivos
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inviabilidade das cláusulas de acordo coletivo de trabalho ligadas ao controle da jornada de motoristas de carga. O tema abordado na seção foi a aplicação ou não do controle de jornada (Lei 12.619/12) para a categoria, o que dividiu o voto dos ministros até que um […]
Sócio que participou do fechamento irregular de uma empresa pode responder pessoalmente pela dívida
No último dia 25 de Maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou a definição de teses em recursos repetitivos relacionados à forma com que a Fazenda pode redirecionar a cobrança fiscal de sócios de empresas que encerraram suas atividades irregularmente. Ficou decidido, assim, que o sócio ou administrador que participou do fechamento irregular do […]
