Lucro presumido: surge a primeira decisão de segunda instância contra o adicional de 10%
Por: José Carlos Carvalho Nos últimos meses, uma mudança legislativa trouxe enorme insegurança para milhares de empresas brasileiras que operam no regime de lucro presumido. A Lei Complementar nº 224/2025 passou a tratar esse regime como se fosse um “benefício fiscal”, justificando a cobrança de um adicional de 10% sobre o IRPJ e a CSLL […]
Despesas com pessoal podem gerar créditos de PIS/Cofins?
Por: José Carlos Carvalho A recente liminar concedida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, autorizando o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com pessoal previstas em convenção coletiva, reacende um tema sensível e estratégico para empresas tributadas no regime não cumulativo. Não se trata de uma decisão definitiva. É liminar. É […]
Fim da escala 6×1: a conta bilionária que ninguém quer fazer (e quem vai pagar)
Por: José Carlos Carvalho O debate sobre o fim da escala 6×1 deixou de ser ideológico. Ele agora é matemático. Segundo estimativas divulgadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) no Valor Econômico, o custo anual de adequação no setor de serviços pode alcançar R$ 235,8 bilhões — podendo chegar a R$ 369 bilhões quando considerados […]
Receita Federal reafirma: prêmios por desempenho não integram INSS patronal. Sua empresa está aproveitando isso?
Por: José Carlos Carvalho A Receita Federal publicou recentemente a Solução de Consulta nº 10, reafirmando um entendimento que existe desde a Reforma Trabalhista de 2017: prêmios concedidos por liberalidade do empregador, ainda que habituais, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Em termos práticos: não incide INSS patronal sobre prêmios pagos corretamente. […]
STF retira da pauta os Temas 118 e 843: o que isso significa para quem gera emprego e paga imposto?
Por: José Carlos Carvalho O Supremo Tribunal Federal retirou da pauta do dia 25/02/2026 os julgamentos do Tema 118 (ISS na base do PIS/Cofins) e do Tema 843 (exclusão do crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins). Sem nova data definida. Para quem está fora do mundo tributário, isso pode parecer apenas um ajuste […]
A Reforma Tributária mudou o jogo da NF-e e da NFC-e: o risco agora é Federal
Por: José Carlos Carvalho A Reforma Tributária não começou apenas com novas alíquotas. Ela começou com novo desenho de responsabilidade. Em 2026, ano de transição, o tributo de referência já está definido: CBS (6%) + IBS (12%) = 18% sobre a operação. E a legislação complementar do novo modelo tipificou expressamente a infração de cancelamento […]
Receita Federal publica nova interpretação e exclui associações representativas da redução linear da LC 224/2025
Por: José Carlos Carvalho A Receita Federal publicou, em 12 de fevereiro de 2026, nova versão do documento “Perguntas e Respostas” sobre a Lei Complementar nº 224/2025, trazendo um esclarecimento relevante e inesperado para o setor de entidades representativas. Na versão anterior, a interpretação que vinha sendo difundida no mercado indicava que a chamada “redução […]
O Simples Nacional e a controvérsia sobre tributação de dividendos: interpretação jurídica, segurança fiscal e precedentes importantes
Por: José Carlos Carvalho A introdução da tributação de lucros e dividendos no Brasil, por meio da Lei nº 15.270/2025, representa uma das mudanças mais relevantes no sistema tributário dos últimos anos. Por meio dessa norma, recuperou-se a incidência, no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), de 10% de imposto sobre dividendos pagos […]
Tributação de Entidades Sem Fins Lucrativos: o que mudou?
Por: José Carlos Carvalho A entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025 alterou, de forma concreta, o cenário tributário de diversas associações privadas sem fins lucrativos no Brasil. A mudança não foi ruidosa, não veio acompanhada de grandes anúncios e tampouco de explicações detalhadas — mas seus efeitos são reais e já estão produzindo […]
Crédito tributário não é favor: se não vira dinheiro, algo está errado
Por: José Carlos Carvalho Nos últimos anos, milhares de empresas brasileiras passaram a conviver com uma situação curiosa — e preocupante. Elas têm créditos tributários reconhecidos, seja por decisão judicial, seja por habilitação administrativa na Receita Federal, mas o dinheiro simplesmente não chega. Em alguns casos, a Receita demora anos para analisar pedidos de restituição. […]
